Exercício financeiro
- LEI ORDINÁRIA Nº 5548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1969.
- Lei nº 5.964 de 10/12/1973. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5641, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1971.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5978, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1974.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5754, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1972.
- Lei nº 6.279 de 09/12/1975. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976.
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... Parágrafo único. O convênio celebrado nos termos do caput estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrente do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1975.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5628, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1971.
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Lei nº 13.416 de 23/02/2017. Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
... ão a cronograma fixado pelo Banco Central do Brasil para cada exercício financeiro, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho ...
- MPV 720 de 29/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS.
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Acórdão nº 2014/0196671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ... vez no mesmo exercício financeiro, perante um mesmo Ente Político, não ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. Disciplina os Limites das Despesas Com o Funcionalismo Publico, Na Forma do Artigo 169 da Constituição Federal.
... , do Distrito Federal e dos Municípios não poderão, em cada exercício financeiro, exceder: ... I - no caso da União, a sessenta por cento da ...
- Do controle do exercício financeiro
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... á o responsável exclusivo pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos ... § 3º As escolhas de equipe de trabalho e de ... º A captação dos recursos será realizada até o término do exercício fiscal subsequente àquele em que o projeto tiver sido aprovado ... § ...
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Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do ...
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FINANCEIRO ... da metade do exercício ...
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Acórdão nº 2011/0160987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa ... em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado para o exercício financeiro seguinte, nos termos do art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 1. contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio pblico; ... 2. contra o patrimnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falncia; ... 3. contra o meio ambiente e a sade pblica; ... 4. eleitorais, para ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... período-base, a serem corrigidos ao final do exercício" financeiro, o dispositivo ... legal em referência objetivou\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0106298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o Lucro Líquido, a partir do exercício financeiro de 1997, quando passou ...
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Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Municipal de Boa Viagem, referente ao exercício ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... § 1º O exercício financeiro da autarquia coincidirá com o ano civil ... § 2º As prestações de contas dos Conselhos Regionais serão encaminhadas ao conselho ...
- Decreto Legislativo nº 5 de 20/02/2003. APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999.