Exibição de ações
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Acórdão nº 1.0707.14.007363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0707.14.007363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0148.14.008295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir nas ações de exibição de documento bancário, a parte autora deve demonstrar a existência de relaç
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Acórdão nº 1.0148.14.008295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir nas ações de exibição de documento bancário, a parte autora deve demonstrar a existência de relaç
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Acórdão nº 1.0707.15.003874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0707.14.020262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0707.14.012961-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0000.22.104023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. Os documentos pretendidos são comuns entre as partes e refletem a relação jurídica existente, sendo dever da ré exibi-lo para conferência e exame do consumidor. A parte que recusa apresentar documentos
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Acórdão nº 1.0000.22.104023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. Os documentos pretendidos são comuns entre as partes e refletem a relação jurídica existente, sendo dever da ré exibi-lo para conferência e exame do consumidor. A parte que recusa apresentar documentos
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Acórdão nº 1.0000.20.067077-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL - INCABÍVEL - ART. 303, §3º, DO CPC - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO GENÉRICO. 1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor terá de, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0479.13.016600-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ORGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE EXIBIÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade/utilidade, presente nas ações...
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Acórdão Nº 0710171-80.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2017
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE ... INTERESSE ... PARCIALMENTE PROVIDA ... 1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, ... não depende de prévio ...
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Acórdão Nº 0710171-80.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2017
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE ... INTERESSE ... PARCIALMENTE PROVIDA ... 1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, ... não depende de prévio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059564-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0439.15.016383-0/002, fixou a tese de que: "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento...
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Acórdão Nº 0005654-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. VALOR ... 2º, da Lei nº 12.153/09 ... 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos, desprovida de conteúdo ...
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Acórdão nº 1.0144.15.004473-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À DEFESA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1 - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.349.453/MS), que a propositura da ação de exibição de...
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Decisão Monocrática nº 50047353920218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA DIRECIONADA À ENTIDADE SINDICAL INTERMEDIADORA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REAFIRMADA. Nas ações de produção antecipada de prova em que se objetive a exibição de contratos bancários e nas ações revisionais em que se busque a modificação de cláusulas...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA DIRECIONADA À ENTIDADE SINDICAL ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REAFIRMADA ... Nas ações de produção antecipada de prova em que se objetive a exibição de ... -
Acórdão Nº 0000651-72.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE ... DE PRÉVIO ... 1. Configura falta interesse de ... agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com ... dados societários, quando ...
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Acórdão nº 1.0024.14.218997-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO - DEVER DE EXIBIÇÃO RECONHECIDO.1 - O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, em razão do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, Constituição da República).2 - O precedente do Superior...
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Acórdão nº 1.0000.17.028722-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento. -...
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Acórdão nº 50305337620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO CONSOLIDADA PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA RÉ EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO NÃO HOUVER PRETENSÃO RESISTIDA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ORA APELADA. APELO...
... SOARES LOPES da decisão proferida nos autos da ação de exibição de documentos de nº 50305337620218210027, que move em desfavor de BANCO ... , incidindo à hipótese o entendimento do STJ aplicável às ações de produção antecipada de provas, em que não há litígio. Veja-se: ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". Nas ações cautelares de exibição de documento, a apresentação dos contratos pela parte ré,...
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Acórdão nº 1.0479.15.009274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ORGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE EXIBIÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade/utilidade, presente nas ações de exibiç
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Acórdão nº 1.0707.14.013802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES REFERENTES À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - PRETENSÃO VEICULADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que envolve as partes, razão pela qual o autor da ação visa a tomar ciência do conteúdo
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Acórdão nº 1.0441.15.002637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, II, DO NCPC. CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 6º, III CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez cassada a sentença, é possível realizar o julgamento do processo no estado que se...