exoneração de fiança

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJOC/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADROSOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1°, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elencasuficientemente as razões...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA.- Legítimo o pleito de exoneração da fiança, desde que o contrato esteja em vigência por prazo indeterminado e o credor seja previamente notificado da intenção do fiador.

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EMENTA: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO LOCATÍCIA DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO FIANÇA - CONTRATO PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 835 do Código Civil Brasileiro não é possível a exoneração do fiador da obrigação assumida no contrato de locação firmado por prazo determinado.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS.FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOSEFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADOANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09. APLICAÇÃODO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02.1. Ação de cobrança ajuizada...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO PRORROGADA TACITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA MANIFESTADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO LOCATÍCIO PRIMITIVO. EXTENSÃO. DISCUSSÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ART. 835 DO CC. ABUSO DE DIREITO. SUBLOCAÇÃO. DESCONHECIMENTO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO PRORROGADA TACITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA MANIFESTADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO LOCATÍCIO PRIMITIVO. EXTENSÃO. DISCUSSÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ART. 835 DO CC. ABUSO DE DIREITO. SUBLOCAÇÃO. DESCONHECIMENTO...

PROCESSO Nº: 0804931-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO FIANÇA - FIANÇA PRESTADA POR SÓCIO DA EMPRESA - RETIRADA DO FIADOR DO QUADRO SOCIETÁRIO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA - CARÁTER PESSOAL.- A prorrogação automática do contrato não extingue a fiança, mormente quando há cláusula contratual que prevê expressamente a subsistência da garantia nos períodos de renovação