exoneração de fiança
- Acórdão Nº 5000889-70.2020.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0016461-95.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO PACTO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE LOCAÇÃO ORIGINALMENTE ACORDADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI DE LOCAÇÕES. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO.
... DIREITO CIVIL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXONERAÇÃO DE ... FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO PACTO POR ... INDETERMINADO ... -
Acórdão nº 1.0672.13.014919-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode...
- Acórdão Nº 0003729-03.2011.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0309115-46.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS/FIADORES. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E/OU, ALTERNATIVAMENTE, CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SÓCIO. SEPARAÇÃO DAS PERSONALIDADES, CUJA RELATIVIZAÇÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL DE
... No mérito, em síntese, argumentaram que a fiança tem caráter "intuito personae" e diante da alteração do quadro ... do pedido inicial com relação a estes, ante a tese de exoneração da qualidade de fiadores, já que alterado o quadro societário da empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. PROVA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Firmado termo aditivo de contrato, sem assinatura do fiador, este não pode ser responsabilizado pelas obrigações, diante das alterações advindas sem sua anuência. O contato de fiança deve ser interpretado restritivamente no
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Acórdão nº 1.0000.21.273699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. PROVA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Firmado termo aditivo de contrato, sem assinatura do fiador, este não pode ser responsabilizado pelas obrigações, diante das alterações advindas sem sua anuência. O contato de fiança deve ser interpretado restritivamente no
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Acórdão Nº 0077687-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ...
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Acórdão nº 50179025520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADORES. REPASSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO A TERCEIRO. 1. O locatário repassou o imóvel objeto da locação a terceiro, sem anuência expressa do locador. Nessa hipótese, os fiadores continuam responsáveis pelas obrigações relativas à fiança, uma vez que o contrato de locação continuou hígido para o locador. Além disso, não foi...
... 2. Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ... Além disso, não foi comprovado pedido de exoneração da fiança ... 2. Sentença de improcedência dos embargos à execução ... -
Acórdão Nº 5003579-85.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... 11, DESPADEC1), sustenta, em suma, que nunca aconteceu a exoneração da fiança como alegado na defesa, pois a) a simples mudança no quadro ...
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Acórdão Nº 0307489-60.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... à exordial; a nulidade da cláusula 6ª do contrato, que trata da fiança; que notificou o locador acerca de sua intenção de se desonerar da ... álise da tese de ilegitimidade passiva e o reconhecimento da exoneração" da fiança. Na sequência, homologou-se acordo celebrado entre o autor Jos\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0473.10.002329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - VALIDADE DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCARÍCIOS. Em ação de cobrança de aluguéis, o locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste, cabendo ao locatário provar o pagamento do débito reclamado e da entrega das chaves. De...
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Acórdão nº 1.0473.10.002329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - VALIDADE DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCARÍCIOS. Em ação de cobrança de aluguéis, o locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste, cabendo ao locatário provar o pagamento do débito reclamado e da entrega das chaves. De...
- Acórdão Nº 5001286-88.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão nº 12689818 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA PORERRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EVIDENCIADA A MANIFESTAÇÃOINEQUÍVOCA NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AFASTOU A TESE DE ANALFABETISMOFUNCIONAL E DESCONHECIMENTO DO TEOR DO DOCUMENTO ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. Recurso conhecidoe desprovido à unanimidade.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA POR ERRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084342-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento do recurso embargado. - Desatendidos os...
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Acórdão nº 0000626-45.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA – RETIRADA DO SÓCIO – ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ALIENAÇÃO DA SOCIEDADE – NOVOS PROPRIETÁRIOS - EXONERAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA – DÍVIDA POSTERIOR – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA – RETIRADA DO SÓCIO – ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - AÇÃO DA SOCIEDADE – NOVOS PROPRIETÁRIOS - EXONERAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA – DÍVIDA POSTERIOR ... -
Acórdãos nº 1007981-82.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... Declaratória de inexistência de débito e exoneração de fiança c.c. danos morais Contrato com previsão de ...
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Acordao N° 1293917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos à execução. Fiança. Contrato de locação empresarial. Cláusula de renúncia à exoneração da fiança. Alteração societária. Garantia de natureza personalíssima. Comunicação de exoneração. Artigo 835 do código civil. Possibilidade de exoneração. Alteração da realidade fática. Precedentes do superior tribunal de justiça e do tribunal de justiça do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À ... GARANTIA DE NATUREZA ... PERSONALÍSSIMA. COMUNICAÇÃO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 835 DO CÓDIGO ... CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0311270-14.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... a matéria e decidiu pela possibilidade de prorrogação da fiança em contrato bancário, desde que expressamente consignado no contrato ... ao benefício de ordem, bem como, que não se valeram da exoneração da fiança, não há que se falar em omissão.Portanto, a decisão ...
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Acórdão Nº 0631102-17.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS AGRAVADOS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR LOCADOR INFORMANDO OS FIADORES ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. MORA EX RE. SUFICIÊNCIA DA
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE ... FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0005145-58.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS E ... CARTA DE FIANÇA. I – JUNTADA DOS TÍTULOS ORIGINAIS EM ... CARTÓRIO. DESNECESSIDADE ... PRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ... EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO ... CIVIL. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
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Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
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Acórdão Nº 0033631-17.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... PRORROGAÇÃO E ... AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DOCUMENTAÇÃO ... HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA ...