exposição motivos do código processo penal
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Acórdão Nº 5046087-34.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... e 2., do Cdigo Penal, porque, segundo narra a exordial acusatria:Em ... de fixao da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...
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Acórdão Nº 5000906-37.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... 180, caput, do Cdigo Penal, porque, conforme descreve a proemial acusatria: ... de fixao da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...
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Acórdão Nº 0006581-15.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS ... Trata-se de apelação criminal ... ”, c/c §1°, inciso I, da Lei 9503/97 (Código de Trânsito ... Brasileiro) (fato 01), e pelo ... 3º-A, do ... Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/19. Ao final, ... Não se olvide, que a exposição de motivos do Código de Processo Penal, ... não serão ...
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Acórdão Nº 0001006-08.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
... 155, §4º, III, do Código" Penal, porque, segundo descreve a exordial acusat\xC3" ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: "A sentença deve ...
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Acórdão Nº 5003222-11.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 31-08-2023
... nas sanções do art. 155, caput, do Código" Penal, porque, segundo descreve a exordial acusat\xC3" ... os elementos coligidos aos autos. e) Os motivos não militam em desfavor do acusado. f) As ... de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ...
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Acórdão Nº 0019010-59.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO ... QUE SE IMPÕE ... com fundamentada exposição de seu raciocínio ... (juridicamente vinculada). [ ... ] Diz a Exposição de ... Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 0010442-38.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... 619 do Código de Processo Penal.Com efeito, tem-se como ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 0006298-52.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... 14, II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, em ... de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 5016413-17.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
... do artigo 155, 4, inciso IV, do Cdigo Penal, porque, segundo narra a exordial acusatria: ... dos apelantes, no tersido juntadano processo. Ademais disso, objetivando o reconhecimento da ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...
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Acórdão Nº 0006799-38.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... 113-119 ... - processo digital: ... Em data de 12 de abril de ... e) Os motivos não militam em desfavor do acusado. f) As ... Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Criminal ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ...
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Acórdão Nº 5004325-96.2020.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... 155, caput, do Código Penal, porque, segundo descreve a exordial ... e à personalidade do acusado. Os motivos se demonstram próprios do tipo penal ... de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ...
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Acórdão Nº 5019700-27.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ções do art. 121, § 2º, III e IV, do Código" Penal, porque, segundo descreve a exordial acusat\xC3"ória (Evento 1 do processo de origem):No dia 24 de fevereiro de 2021, por ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 5025969-88.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. Com base no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, alega o requerente que, sem qualquer ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 5000906-37.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ante a ilegalidade apontada ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 0000642-71.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... , combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, combinado, ainda, com o artigo 5º, ... Processo Penal, a decisão tomada pelos jurados há de ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 5023185-58.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... ), no sem deixar de realar que "a legislao penal deixou de indicar a frao de aumento exata para ... de fixao da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...
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Acórdão nº 50005428320148210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EXCLUSIVAMENTE POR FOTOGRAFIA, NA FASE POLICIAL E SEM ABSOLUTA CERTEZA SOBRE A IDENTIDADE DO RÉU. INVIABILIDADE DO JUÍZO CONDENATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Código Penal, pela prática do seguinte fato: ... No ... e contra o patrimônio, nos autos do Processo nº 010/2.05.0002188-0, como incurso nas ... Os motivos foram os próprios do crime, ou seja, a ... legais na aferição das provas” (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item ... -
Acórdão nº 0003350-54.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003350-54.2019 - COMARCA DE RONDONÓPOLISAPELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO LUCAS GABRIEL DE LIMA SILVA VITOR MORONI ARRUDA PERIN APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO LUCAS GABRIEL DE LIMA SILVA VITOR MORONI ARRUDA PERIN JOÃO VITOR DIAS...
... CONCRETO – 3) EXCLUSÃO DA DETRAÇÃO PENAL REALIZADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ... I, c.c 70 (três vezes) e 29, todos do Código Penal (1º fato); 157, § 2°, incisos II e V e ... obtidos nos autos, nas duas fases do processo, temos a confissão do acusado VITOR MORONI na ... E conforme a EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, quanto ... -
Acórdão Nº 5000123-67.2022.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 3do processo de origem):Extrai-se do presente caderno de ... 303 do Cdigo de Processo Penal), motivo pelo qual dispensvel ordem judicial ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...
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Acórdão Nº 0011413-19.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... 163, pargrafo nico, III, todos do Cdigo Penal, em razo da suposta prtica da conduta descrita na ... , deparou-se com a nota da existncia do processo de interdio de n. 0303559-75.2016.8.24.0004, da 3 ... 2. Nos termos do item XVII da Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal, "no ser declarada a ...
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Acórdão Nº 0000302-85.2019.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO, PALAVRAS DOS POLICIAIS E DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO QUAL O APELANTE COLIDIU BEM COMO, DO MÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECISÃO HÍGIDA....
... 155 do Cdigo de Processo Penal.E como destaca-se do feito, no foi possvel ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ... -
Acórdão Nº 5005246-42.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
... -ocomo incursonas sanes do art.155do Cdigo Penal, porque, segundo descreve a exordial acusatria vento 1 do processo de origem):Consta no incluso Inqurito Policial ... social, personalidade do agente, aos motivos, s circunstncias e consequncias do crime, bem ...
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Acórdão Nº 5004211-36.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Houve a cisão do processo em relação à acusada Maria Cleonice Machado ... 386, VII, do Código de Processo Penal (evento 152). Inconformados, os ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 0000642-71.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ambos do Código Penal, combinado, ainda, com o artigo 5º, ... III, d, do Código de Processo Penal, a decisão tomada ... pelos jurados há de ... com fundamentada exposição de seu raciocínio ... (juridicamente vinculada). [ ... ] Diz a Exposição de ... Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Acórdão Nº 0016532-10.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... lembrar o que sedimentou o Pretrio Excelso:PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENNCIA ... 214 do Cdigo de Processo Penal.Colhe-se desta Corte:"[ ... ] Os depoimentos ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...