exposição motivos do código processo penal
-
Acórdão Nº 5000123-67.2022.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 3do processo de origem):Extrai-se do presente caderno de ... 303 do Cdigo de Processo Penal), motivo pelo qual dispensvel ordem judicial ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...
-
Acórdão Nº 0011413-19.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... 163, pargrafo nico, III, todos do Cdigo Penal, em razo da suposta prtica da conduta descrita na ... , deparou-se com a nota da existncia do processo de interdio de n. 0303559-75.2016.8.24.0004, da 3 ... 2. Nos termos do item XVII da Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal, "no ser declarada a ...
-
Acórdão Nº 0000302-85.2019.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO, PALAVRAS DOS POLICIAIS E DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO QUAL O APELANTE COLIDIU BEM COMO, DO MÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECISÃO HÍGIDA....
... 155 do Cdigo de Processo Penal.E como destaca-se do feito, no foi possvel ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ... -
Acórdão Nº 5005246-42.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
... -ocomo incursonas sanes do art.155do Cdigo Penal, porque, segundo descreve a exordial acusatria vento 1 do processo de origem):Consta no incluso Inqurito Policial ... social, personalidade do agente, aos motivos, s circunstncias e consequncias do crime, bem ...
-
Acórdão Nº 5004211-36.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Houve a cisão do processo em relação à acusada Maria Cleonice Machado ... 386, VII, do Código de Processo Penal (evento 152). Inconformados, os ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
-
Acórdão Nº 0000642-71.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ambos do Código Penal, combinado, ainda, com o artigo 5º, ... III, d, do Código de Processo Penal, a decisão tomada ... pelos jurados há de ... com fundamentada exposição de seu raciocínio ... (juridicamente vinculada). [ ... ] Diz a Exposição de ... Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
-
Acórdão Nº 0016532-10.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... lembrar o que sedimentou o Pretrio Excelso:PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENNCIA ... 214 do Cdigo de Processo Penal.Colhe-se desta Corte:"[ ... ] Os depoimentos ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: 'A sentena deve ser ...
-
Acórdão nº 2010/0122052-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO MÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APELAÇÃO COM PEDIDO DE ... do recurso, com a apresentação dos motivos de fato e de direito que justificam a ... Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: ...
-
Acórdão Nº 0000075-56.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... 180 e art. 311, ambos do Código Penal, conforme descreve a proemial acusatória: ... veicular, mas que existam provas no processo de que o agente a quem se atribui a prática ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
-
Acórdão nº 70085539336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... o fato tipificado como crime, pela norma penal. O essencial é que a fixação da pena esteja ... 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do ... ), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... , que nos remete à ?Exposição de Motivos" do Código de Processo Penal?, na parte ?A Senten\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0004809-28.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
... 180, caput, ambos do Código Penal [ ... ] (ev. 23)Concluída a instrução ... acha que era dela; que já respondeu processo por receptação; que "meio que desconfiou" da ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
-
Acórdão nº HC 210303 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDAMUS QUE, DE FATO, BUSCA PROTEGER O ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ... Nessa linha, colhe-se da própria Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, numa ...
-
Acórdão Nº 0015563-81.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 14, II, ambos do Código Penal, respectivamente, conforme descreve a ... de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
-
Acórdão nº HC 196424 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) NULIDADE. INTIMAÇÃO ... 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização ... eficácia da arma, bem como o grau de exposição ao risco da vida e da integridade física da ... em espiolhar nulidades.' (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal) ... 5. 'Se a parte ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... P elos motivos que expus no presente voto, entendo ... , eu trago também toda a exposição de motivos que as legislações ...
-
Acórdão Nº 0000994-93.1999.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... em favor do ru diante da causalidade.3.Processo encerrado sem resoluo do mrito, prejudicada a ... repetir a expresso clebre da Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal).Essa postura por si s ...
-
Acórdão Nº 0004963-95.2013.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... benefício da suspensão condicional do processo (evento 94 dos autos originários), houve a ... /1998, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e fixou o valor de R$ ... , esse é o teor do item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: Todas as ...
-
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRAA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.INOCORRÊNCIA. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃOCONJUNTA DO CURADOR E DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563...
-
Acórdão nº 2005/0126460-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE ... 316, caput, do Código Penal ... Insurgem-se os impetrantes contra ... Sustentam a nulidade do processo por cerceamento de defesa, porquanto o magistrado ... , oportuno ressaltar o que diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal em seu ...
-
Acórdão Nº 0001778-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 167 do mesmo código. Ou seja, a falta de laudo pericial, ... Civil; b) Seja reconhecida a NULIDADE do processo, por ausência de exame de corpo de delito, nos ... , conforme deixa claro o item VII, da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0149595-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , que assim dispõe: Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do Código de ... ensinamento contido em nossa Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item ...
-
Acórdão nº 2010/0060998-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA ... incurso no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e à pena de 01 (um) ano de reclusão, ... se compraz em espiolhar nulidades.' (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal) ... 5 ...
-
Acórdão nº HC 191537 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA ... 386, VI, do Código de Processo Penal ... Inconformado, o ... se compraz em espiolhar nulidades.' (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal) ... 5 ...
-
Acórdão nº 2005/0128853-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA ... do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fls. 09/10), tendo sido pronunciado no dia ... se compraz em espiolhar nulidades.' (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal) ... 5 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... sequer de prejudicar a aplicação da Lei Penal, restando ausentes os requisitos previstos no ... no parágrafo único do artigo 316 do Código" de Processo Penal não implica automática revoga\xC3" ... IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES ... integrantes, "em especial os de maior exposição e conhecimento público", razão pela qual ...