exposição motivos do código processo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas ... o pedido de reavaliação, entre outros motivos: ... I - o desempenho adequado do adolescente com ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
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Acórdão nº 50051424020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Os elementos de convicção reunidos demonstram a existência material e a autoria do crimes narrados na incoativa. Pleito absolutório rechaçado. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O arrombamento ou deslocamento de obstáculo para vencer a resistência e possibilitar ou facilitar a execução dos crimes...
... no artigo 155,§ 4º, inciso I, do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça ... , nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito ... , orientação que ganhou reforço na Exposição de Motivos do mencionado Estatuto4 ao pontuar ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DEDADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.1. Em vista da...
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Decisão Monocrática nº 2006/0116692-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção das nulidades adotada na exposição de motivos do Código de Processo Penal. Recurso ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... não pode ser requisito do crime, pelos motivos a seguir elencados: a) é incorreto afirmar que ... que para a consumação basta a mera exposição a perigo do bem jurídico tutelado: ... CRIME ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... exposição, farei uma proposta de tese que independe da ... desindexação de conteúdo por motivos de privacidade, desafios ... Documento assinado ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DEDADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza excepcional da...
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Acórdão nº 2003/0126876-8 de T6 - SEXTA TURMA
... processo (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, ... 2. O direito processual penal pátrio não "( ... ) deixa respiradouro para o ... se compraz em espiolhar nulidades." (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal) ...
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Acórdão nº HC 174428 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução ... , observem o teor do item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: "Todas ...
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A barreira intransponível das garantias individuais: impropriedade do abuso de defesa no processo penal
Como premissa para um estudo focado no Direito utiliza-se um raciocínio externo, conhecido como Dilema de Segurança, que defende que os Estados possam fortalecer suas barreiras sem representar ameaça aos demais. Dessa premissa passa-se a questionar como identificar o que seria lealdade processual na esfera do Direito Processual Penal. Através da identificação da etimologia de lealdade, que...
... brasileiro: para além da influência do Código de Rocco (1941), coordenado pelo pós-doutor, ... Penal de 1941 já trazia, na sua exposição de motivos, a clara identificação sobre o que ... -
Processo nº 0037788-18.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO ... ÍVEL NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, PARA ... Menciona a Exposição ... item VII da Exposição de Motivos ...
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Acórdão Nº 5003968-78.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código" Penal, porque, segundo descreve a exordial acusat\xC3" ... Os motivos foram aqueles inerentes ao tipo, ou seja, ... de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ...
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Acórdão Nº 0000247-78.2016.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... , 2,II, c/c artigo14, II,ambos do Cdigo Penal, c/c artigo1, I, da Lei 8072/90, porque, segundo ... 156 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. ADEMAIS, DINMICA DOS FATOS ... [ ... ] Diz a Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal: "A sentena deve ser ...
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Acórdão nº 6695056 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-10-2021
... - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIRETO PENAL – PEDAGOGIA DO ART. 30, I “A” DO RITJEPA ... fazer um resumo dos fatos constantes do processo. ... Narra a denúncia que no dia 15 de ... Código de Processo Penal. Oficie-se ao juízo da Vara ... ído à sua própria consciência." (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item ...
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Acórdão Nº 0017743-02.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Processo nº 0218708-87.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Art. 155, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Inexistência de prova segura e suficiente para ensejar a condenação. RECURSO DESPROVIDO. A condenação lastreada em seguro conjunto probatório, e em especial, nas declarações prestadas pela vítima e testemunhas, não comporta a reforma para absolvi
... APELAÇÃO. Art. 155, do Código Penal. RECURSO ... hierarquia de provas. A exposição ... provas. A exposição de motivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem ... policial com a finalidade de evitar a exposição do conduzido. Vale lembrar que, em certo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0286971-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 171 e 288 do Código Penal. Em 05.08.2008, o Juízo da Nona Vara ... PACIENTE NÃO SEJA PRESA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer ... Está escrito o seguinte na Exposição de Motivos do Código de ... Processo Penal: ...
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Acórdão Nº 0000196-19.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 155, §§ 2° E 4°, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO ... de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0192032-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Criminal da comarca de São Paulo/SP, no Processo n. 050.11.036655-7, Controle n. 705/2011, apesar ... 12.403/2011) que alterou o Código de Processo Penal" (fl. 12) ... Para tanto, ... E por fim, continua atual a Exposição de motivos do Código de Processo Penal que há ...
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Acórdão Nº 0004280-47.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... processo contra aquele, mantendo-se estes autos unicamente ... produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito" (RHC n ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... ] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0205963-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 308, § 1º, do Cód ... Penal Militar), negou provimento à apelação dos ... ilegal derivado de nulidade absoluta do processo originário, porque: (I) não foram os réus ... se compraz em espiolhar nulidades." (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal) ...
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Acórdão Nº 0911260-33.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... Notícia de Infração Penal Ambiental ... Confirmaram ... a ocorrência de ... própria consciência (item VII da Exposição ... de Motivos do Código de Processo Penal). 2 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... exposição do fato criminoso quanto a denúncia ou queixa, ... Os motivos principais são : ... Prevenção de crime; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... ário, de 19/3/2020: Nos termos da exposição acima, trata-se de ofício advindo da Polícia ... REZENDE RIBEIRO, foi necessário, por motivos técnicos, realizar interrupção na oitiva para ...