expropriação desapropriação
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Acórdão nº 1.0301.08.040014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...
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Acórdão nº 1.0000.21.016331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00035542820114058100), 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária de desapropriação, julgou improcedente o pedido para desapropriar bem da União. Condenou o autor ao pagamento
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. VALOR DA ... É de sabença que o domínio útil é bem suscetível de expropriação administrativa, vez que não se trata de desapropriação de bem imóvel ... -
Acórdão nº 1.0180.12.005591-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Nas ações de desapropriação, a CR/88, em seu artigo 5º, XXIV, assegura ao expropriado o direito ao recebimento de indenização justa, prévia e em dinheiro pela expropriação do imóvel.II. Nas ações de...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART ... 13, ... ório ADI 3.2 39 / DF “corresponde a um resgate da expropriação sofrida pelos quilombos”; ( ... ) é plenamente possível que se ...
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Acórdão nº 2014/0054038-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA ... pela expropriação ...
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Acórdão Nº 0000051-57.2016.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DE ... PARTE DO TERRENO. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0550766-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
... Assunto : Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... UTILIDADE PÚBLICA. FUNÇÃO SOCIAL ... CARACTERIZADA. EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ... DESCRITO NA PEÇA INICIAL. PROVA PERICIAL QUE ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. OMISSÃO. EFEITOS JURÍDICOS DE CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DA OCUPAÇÃO. CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão de origem analisou com clareza a matéria relativa aos efeitos do contrato verbal de aluguel estabelecido entre a recorrente e o Município, reportando-se, ...
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Acórdão nº 2013/0062606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO DOMÍNIO. ISENÇÃO DO ... de imóveis objeto de expropriação. ... 2. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão nº 1.0287.16.004888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. A desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público,...
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Decisão Monocrática Nº 0031988-61.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2012. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM DE USO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE REDUÇÃO PREVISTO APENAS EM LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PARÂMETROS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO EM MOMENTO ... -
Acórdão nº 1.0106.11.005488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO...
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Acórdão Nº 0001368-21.2013.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... pedido formulado nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta que lhe move Nelsa Ellwanger. Colhe-se da parte dispositiva ... cinge-se ao exame do direito de indenização referente à expropriação de área objeto da matrícula imobiliária n. 11.291 do Ofício de ...
- Acórdão Nº 0301105-29.2015.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
- Acórdão Nº 0300459-51.2014.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão nº 2010/0010971-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO RGI. DESNECESSIDADE PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO ... e seus sócios, na qual se argumenta que a expropriação parcial do imóvel em que a empresa exercia sua atividade empresarial ... -
Acórdão nº 2010/0070860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS ... 2.A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o ...
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Acórdão nº 2014/0172815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO....
... DESPROVIDO. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA ... expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia ... -
Acórdão nº 2008/0106705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação ... 2. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou ... 115⁄SP) que assegurou a continuidade do procedimento de desapropriação e, por conseguinte, a permanência do INCRA – e de mais de 1.000 (mil) ...
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Acórdão nº REsp 1059610 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação ... 2. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou ... 115⁄SP) que assegurou a continuidade do procedimento de desapropriação e, por conseguinte, a permanência do INCRA – e de mais de 1.000 (mil) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331282-14.2019.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DE TEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA DO BRT-TRANSOESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, IMPORTANDO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE
... APELAÇÃO ... 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO" ... IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, ... IMPORTANDO EM DESAPROPRIA\xC3" ... TRANSMITE DIREITO PESSOAL, NÃO DIREITO ... 3. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SE ... CONFIGURA PELA EXPROPRIAÇÃO QUE NÃO ... OBSERVA O ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ...
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Acórdão nº 1.0040.01.000477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - VALOR - AVALIAÇÃO JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS.- Comprovada a expropriação do bem particular pelo ente municipal, para utilização do imóvel como biblioteca pública, é devida a indenização pela desapropriação indireta.- De acordo com o artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/1 .94 1, o valor da indenização
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Decisão Monocrática nº 50001085720168210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desapropriação de Imóvel Urbano ... ... MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA. DATA DA EXPROPRIAÇÃO E O AFORAMENTO DA DEMANDA. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ...