Extinção da Obrigação por Acordo das Partes
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... adicional: além dos bônus definidos de acordo com o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº ... em cobrança judicial importa em extinção dos correspondentes processos, devendo o ... de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto estabelecida ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ção, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, no ... § 4º As partes interessadas nacionais, os setores industriais ... da investigação, observada a obrigação quanto à divulgação da nota técnica que ... II – a aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o produto ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ... c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de ... artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de ... ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ... no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à ... I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º , são: ... I - ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - ... o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente ... ARTIGO 5 ... do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: ... , com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a ... § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de ... artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude ... § 11. Para os fins ... fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços ... § 3º O ... § 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei ... Parágrafo ... -se o valor em Cruzeiros Reais da obrigação vigente no dia do aniversário em cada um dos ... , através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos ... de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a ... ário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ... e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto ... ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3" ... § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... 1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes" do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de ... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ... a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no ... , os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... sempre que possível a conciliação das partes ... Art. 3º - Consideram-se causas de reduzido ... certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de ... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... § 6º As partes contratantes poderão: ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos ... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... ízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação ... ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; ... , dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... extinção do Percee; ... III - o detalhamento da ... , termos aditivos e transações entre as partes, em especial no que concerne à parcela das ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ... geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de ...