modelo divorcio consensual
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ...
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Tabelionato de Notas
... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... 6.8 ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL 6.8.1 Legislação aplicável ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Agora, caso os cônjuges estejam assistidos por defensores públicos, procuradores do Estado ou por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos que a gratuidade deve ser automática, em decorrência da rígida triagem que é feita para que se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , desinteresse na composição consensual; ... II - quando não se admitir a ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Alimentos
... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... , que, nos autos da ao de divrcio consensual c/c guarda e regulamentao do regime de convivncia ... invaso do ncleo familiar para imiscuir no modelo de convivncia entre os pais e filho, bem como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... , que, nos autos da ao de divrcio consensual c/c guarda e regulamentao do regime de convivncia ... invaso do ncleo familiar para imiscuir no modelo de convivncia entre os pais e filho, bem como ... -
A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... Ou seja, mesmo quando consensual, a decretação do divórcio exigia a ... modelo para decisões posteriores. 33 Para explicar esse ...
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Do direito das famílias
... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... contemporâneo, no entanto, o perfil consensual e a afetividade permanente e espontânea devem ... , de modo que, após a separação, o divórcio, ou a morte de um dos pais da criança, ainda que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... desinteresse na composição consensual do conflito. Nesta última hipótese, é ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... constituição como mo ldura consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... ção: a questão do divórcio ...
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Direito civil
... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3" ... consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... e, por fim, os efeitos patrimoniais no divórcio internacional referentes a bens imóveis situados ... sentenças estrangeiras de divórcio consensual. 53 ... O art. 7º, § 6º da LINDB, redação ... -
Guarda parental no código civil
... 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram ... os olhos voltados para o século XIX, um modelo jurídico para a família brasileira.” (RUZYK, ... quite consensual, deveria ser observado o acordo entre os ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... , com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... (D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos ... em fase de evolução e consolidação consensual. 4. A definição negativa do conceito de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Na visão de Pedro Romano ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... Estatuto da Mulher Casada e pela Lei do Divórcio, a fim de perquirir as principais mudanças que ... amigável) e o divórcio (litigioso e consensual) como causas de dissolução voluntária do ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ... requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, na forma do art. 35/ Lei n ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... ém de outras modalidades (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito estrangeiro e que remontam, ... , este é o único modo de dissolver o casamento, quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa. E, se os cônjuges não tiverem pontos ...