Extinção da Obrigação por Acordo das Partes
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ... I – na hipótese ... ão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador ... firmar com instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais critérios ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do capital social representado por quotas-partes; ... III - limitação do número de ... exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua ... As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ... A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º ... para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ... § 3º O Juiz competente ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de ... análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... se entre a data do cumprimento ou da extinção" da penalidade administrativa e a data da infraç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos ... Parágrafo único. Na hipótese de extinção do FGS pela quitação das dívidas, os recursos ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A ... ção e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu ... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ... operarem como intermediários entre as partes contratantes ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , quando aplicável, a ser estabelecida no acordo de repartição de benefícios; ... XX - acordo ... - instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de ... cadeia produtiva estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios ... § 3º Quando ... § 7º A extinção da exigibilidade da multa não descaracteriza a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... partes que não contiverem informações sigilosas; ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... obrigação de aderência entre a execução e a solução ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
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Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao ... 2.2 Extinção" da obrigação (dever de indenizar) ante a transa\xC3" ... qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ção e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do ... ção do valor normal as transações entre partes consideradas associadas ou que tenham celebrado ... equivalente ao valor integral da obrigação ... § 5º As partes interessadas serão ... no caput ensejará a conseqüente extinção da fiança. Na hipótese de inadimplemento, a ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO PARA EXTINÇÃO DO ... SEQUESTRO. ... da ordem de seqüestro, as partes fizeram ... Mongaguá não cumprir a obrigação de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da ... 4º ... Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer ... Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho ... Art. 44. A Lei nº ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; ... II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou ... , o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes ... § 4º Nos dissídios ... jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas ...
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Acórdão nº 2013/0355983-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em
... ACORDO ... obrigação ... cuja extinção ... estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... que seja declarada por sentença a extinção de tôdas as suas obrigações ... Art. 137. O ...
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Acórdão nº 2013/0136985-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o espontâneo cumprimento da obrigação, pelo réu, implicaria na perda ... liminar, e sobrevindo a extinção ... descumprimento do tal mencionado acordo ... os autos em que são partes ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VII - às responsabilidades das partes; ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos ... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade da ... é-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder ... dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano ...