Extinção da Obrigação por Acordo das Partes
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... extinção do Percee; ... III - o detalhamento da ... , termos aditivos e transações entre as partes, em especial no que concerne à parcela das ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ... geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ... o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos ... , e facultado o direito de, vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ão solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o ... ções para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal ... interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da ... ística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ... I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto das ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... valor do somatório dos endividamentos com partes relacionadas no exterior, verificado por ocasião ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... enquadrar, isoladamente ou em conjunto, de acordo com os projetos aprovados na forma do art. 5º ... o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... neste Capítulo serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , tão-somente, pela existência da obrigação; ... III - é dispensado o protesto cambial ... acordo" entre o emitente e o titular, importará na extin\xC3" ... ção e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ... de arrendamento de aeronaves ou de suas partes ... § 2º Os créditos decorrentes dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... Lei, salvo se houver consenso entre as partes" em sentido contrário ou determinação judicial.\xE2" ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ... ção da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições ... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de multas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - formalizar juridicamente a vontade das partes; ... II - intervir nos atos e negócios ... judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ... o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior ... CAPÍTULO II ... ção controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes ... da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, ... extinção mediante o pagamento dos tributos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ações do Programa e delas participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ... distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento." "Art. 18-C. A ... adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a ... dos compromissos futuros assumidos pelas partes contratantes, na forma das instruções do ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3o ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ... fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; ... transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros ... écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ... 21,00 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... á a locação com o cônjuge que, por acordo ou decisão judicial, continuar residindo no ... a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ... § 3º - ... e força utilizadas nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... pela sentença ou convencionado pelas partes; ... II - o exigir a natureza do objeto da ... de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ... acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado ...