Extinção do condomínio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM DIVISÍVEL - LIBERAÇÃO DA QUOTA PARTE DO TERCEIRO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- O terceiro proprietário de parte de imóvel divisível não é obrigado a alienar sua parte do bem adquirido em condomínio com o executado, se não há óbice à extinção do condomínio.- A penhora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM DIVISÍVEL - LIBERAÇÃO DA QUOTA PARTE DO TERCEIRO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- O terceiro proprietário de parte de imóvel divisível não é obrigado a alienar sua parte do bem adquirido em condomínio com o executado, se não há óbice à extinção do condomínio.- A penhora...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DECONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃODE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO:CPC/2015.1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presenterecurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE UM DOS HERDEIROS DE RESGUARDAR FUTURA HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. MOTIVO INIDÔNEO PARA SE INSURGIR CONTRA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. APELADA ASSISTIDA POR CURADORA CONSTITUÍDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM VÍCIOS.

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTORA QUE TINHA COMO OBJETIVO O FIM DA PROPRIEDADE COMUM SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE SEU CASAMENTO, MEDIANTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE OPÔS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÕES QUE CARACTERIZA PERMUTA. ATO ONEROSO. FATO GERADOR DO ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - DIVISÃO DESPROPORCIONAL - ÔNUS PROVA - ART. 373, II DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO COMPROVADO. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Não tendo os autores comprovado a resistência dos réus em relação à alienação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Não tendo os autores comprovado a resistência dos réus em relação à alienação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - USO EXCLUSIVO DE COISA OBJETO DE CONDOMÍNIO INDIVISO - RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCABIMENTO. Não existindo entre as partes litigantes relação jurídica locatícia, não há se falar em incidência das normas previstas na Lei nº 8.245/91, invocada como causa de pedir próxima da demanda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - USO EXCLUSIVO DE COISA OBJETO DE CONDOMÍNIO INDIVISO - RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCABIMENTO. Não existindo entre as partes litigantes relação jurídica locatícia, não há se falar em incidência das normas previstas na Lei nº 8.245/91, invocada como causa de pedir próxima da demanda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO POTESTATIVO - VIABILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO POTESTATIVO - VIABILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...

EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DISCUSSÂO SOBRE BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. Os condôminos podem, a qualquer tempo, requerer a extinção do condomínio, tratando-se de direitoimprescritível, desde que não configurada prescrição aquisitiva em favor de um deles. De conformidade com disposto nos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil, é possível a extinçã

EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DISCUSSÂO SOBRE BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. Os condôminos podem, a qualquer tempo, requerer a extinção do condomínio, tratando-se de direitoimprescritível, desde que não configurada prescrição aquisitiva em favor de um deles. De conformidade com disposto nos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil, é possível a extinçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DO BEM - ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENSO - LEILÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. É desnecessária a realização de penhora do bem objeto do presente litígio, já que a extinção do condomínio que sobre ele recai foi determinada na sentença, mediante a realização de adjudicação por um dos condôminos ou alienação judicial. 2.