Extinção do condomínio
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Acordao N° 1327041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inadequação da via eleita. Preliminar de acolhida. Impugnação. Rejeição liminar. § 5º do art. 525 do cpc. Demonstrativo do débito. Colação pelo impugnante. Decisão reformada. 1 - segundo o art. 1. 320 do código civil "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de
... , o Coproprietário possui o direito potestativo de requerer a extinção do condomínio a qualquer ... tempo, contudo, há de fazê-lo pela via ... -
Acórdão nº 1002457-43.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HERDEIROS - POSSE MANSA E PACÍFICA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante se verifica do art. 1550 do CC, a extinção do condomínio pode ser requerida pelo condômino a qualquer momento. Conforme artigo 1238 do CC, para que seja...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HERDEIROS - POSSE MANSA E PACÍFICA - ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1707136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Propriedade de imóvel partilhado entre as partes em sede de ação de conhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade. Uso exclusivo do imóvel por apenas um dos cônjuges. Aluguéis. Pagamento devido, neste caso, a partir da citação. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários majorados conforme art. 85 §
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL PARTILHADO ENTRE AS PARTES EM ... -
Acordao N° 1659895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Imóveis rurais. Cerca divisória. Diferença na meação. Limites da sentença. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O cumprimento de sentença deve observar os limites impostos pelo título judicial. Inexistindo qualquer obrigação da parte em implantar cerca divisória entre...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO" DE CONDOMÍNIO. IMÓVEIS RURAIS ... CERCA DIVISÓRIA. DIFERENÇA NA MEAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1410467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juízo de família. Divórcio e partilha de bens. Extinção do condomínio. Questão autônoma. Ação própria. Competência residual do juízo cível. 1. A competência especializada do juízo da vara de família é taxativamente elencada no artigo 27 da lei de organização judiciária do distrito federal. 2. Extinto o vínculo conjugal e ultimada a partilha, exaure-s
... JUÍZO DE FAMÍLIA ... DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO ... AUTÔNOMA. AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0008469-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PARTE REQUERIDA. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU ... A TESE DE EXTINÇÃO SUSCITADA E DETERMINOU O ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITOS DO ART ... 2019, QUANDO FOI NOTIFICADA E INSTADA A EXTINÇÃO ... DO CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ... ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ...
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Acordao N° 1310417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito civil e processual civil. Alienação judicial de bem comum indivisível. Condomínio. Divórcio consensual. Resistência. Configurado. Não comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. 1 - inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o condomínio será extinto na forma legalmente estabelecida, isto é, mediante a...
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM ... INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RESISTÊNCIA ... CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1 – Inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o ... condomínio será extinto na forma ... -
Acordao N° 1697266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processo civil. Pedido de tutela de evidência em contrarrazões. Não conhecimento. Condomínio de imóvel. Extinção. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Direito potestativo. Trânsito em julgado da ação de partilha. Dispensável. Perícia válida. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do bem. Não...
... CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO ... INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ... -
Acordao N° 1276587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de apelação. Herdeiros. Imóvel. Condomínio. Posse e uso exclusivo. Pagamento de alugueis aos co-proprietários. Cabimento. Apelação conhecida e parcialmente provida. Compete ao herdeiro, que utiliza o imóvel na sua totalidade e com exclusividade, pagar os frutos (aluguel) ao outro coproprietário, na proporção de seu quinhão, até que se realize a extinção do condomínio. Apelação conhecida e
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. HERDEIROS. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. POSSE E USO ... EXCLUSIVO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS AOS CO-PROPRIETÁRIOS ... ário, na proporção de seu quinhão, até que se realize a extinção do ... condomínio ... 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... -
Acórdãos nº 1014676-74.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Santos Juíza: Simone Curado Ferreira Oliveira Ação de extinção de condomínio Inexistência de notícia de registro do ...
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Acórdãos nº 1009976-30.2015.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... ão de cláusula de acordo de divórcio cumulada com extinção de condomínio. Pleito ajuizado por varão em face de ...
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Acórdãos nº 0006092-02.2012.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Ação de extinção de condomínio. Sentença extinta, nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM ...
- Acórdão Nº 0005971-45.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acórdão nº 1019511-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – CAUTELA NECESSÁRIA ATÉ QUE SE DEFINA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA ADJUDICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Para imissão na posse é imprescindível que na carta de adjudicação contenha a descrição do imóvel (art.877, §2º, CPC), de forma que mesmo
... como efetivar a imissão na posse sem antes efetivar a divisão/extinção do condomínio para a individualização da parte ideal ... -
Acórdão Nº 5010686-88.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... da S. objetivando, em resumo, a venda judicial de imóvel em condomínio" com o requerido, estabelecido na partilha de bens realizada nos autos da A\xC3" ... EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PERPASSA A ANÁLISE DO REGRAMENTO JURÍDICO ...
- Acórdãos nº 1015873-22.2015.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Acordao N° 1247294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Extinção de condomínio e partilha de patrimônio. Empresa individual. Vara de falência. Incompetência 1. O pedido relativo à extinção do condomínio e partilha do patrimônio de empresa individual constituída durante união estável não é de competência de vara de falências e recuperações judiciais, nos termos do art. 2º da resolução nº 23/2010 do tjdft. 2....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ... PARTILHA DE PATRIMÔNIO. EMPRESA INDIVIDUAL. VARA DE ... -
Acórdãos nº 1006516-30.2017.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Eugenio Ozawa Pereira VOTO DO RELATOR EMENTA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL Cabível ...
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Acórdão Nº 0025041-33.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ESBULHO POSSESSÓRIO – ACOLHIMENTO – IMÓVEL EM ... CONDOMÍNIO PARTILHADO PELOS HERDEIROS – RÉU QUE ... AMEAÇOU ESBULHAR A POSSE DO ... EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – PLEITO DE ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DA ...
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Acórdãos nº 0008283-62.2011.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... DE SOUZA APDO: EVELIN CRISTIANA DE SOUZA APELAÇÃO CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE ALIENAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1006994-38.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Salvagioli APDO: Leandro Evangelista de Oliveira AÇÃO DE EXTINÇÃO" DE CONDOMÍNIO CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Parcial Proced\xC3" ...