Extinção do condomínio
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Acórdão nº 1.0000.21.192653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL INDIVISO - ALIENAÇÃO DETERMINADA - RATEIO DOS VALORES.- Tratando-se de bem indivisível, é possível a extinção do condomínio e alienação do imóvel quando, apesar da vontade de um dos condôminos os demais não concordarem em adjudicá-lo a um só, indenizando aos outros.-...
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Acórdão nº 1.0106.14.005286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - VENDA DO BEM PELOS CONDÔMINOS - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A extinção, através de alienação judicial, do condomínio estabelecido sobre bem imóvel indivisível, deverá ser observada quando um dos condôminos não pretende adquirir o bem.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens ... § 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei terá o registro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DO DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. A comprovação da propriedade do bem imóvel configura pressuposto essencial da ação de extinção de...
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Acórdão nº 1.0441.12.000252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. BEM PARTILHA. POSSE CEDIDA. PRECÁRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. É defeso a parte insurgir em grau recursal sobre questão que não fora ventilada em momento oportuno o que enseja inovação recursal. Não preenchendo os requisitos legais para ensejar a posse aquisitiva através de usucapião, é de se...
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Acórdão nº 1.0441.12.000252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. BEM PARTILHA. POSSE CEDIDA. PRECÁRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. É defeso a parte insurgir em grau recursal sobre questão que não fora ventilada em momento oportuno o que enseja inovação recursal. Não preenchendo os requisitos legais para ensejar a posse aquisitiva através de usucapião, é de se...
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Acórdão nº 1.0028.15.002211-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMÓVEL UTILIZADO POR UM DOS CONDÔMINOS PARA RESIDÊNCIA SUA E DOS FILHOS MENORES - IRRELEVÂNCIA. 1 - O art. 1.320 do Código Civil assegura ao condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum, observando-se a norma do art. 1.322 do mesmo Código, quando se tratar de coisa indivisível. 2 - A extinção do...
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Acórdão nº 1.0028.15.002211-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMÓVEL UTILIZADO POR UM DOS CONDÔMINOS PARA RESIDÊNCIA SUA E DOS FILHOS MENORES - IRRELEVÂNCIA. 1 - O art. 1.320 do Código Civil assegura ao condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum, observando-se a norma do art. 1.322 do mesmo Código, quando se tratar de coisa indivisível. 2 - A extinção do...
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Acórdão nº 50000284520108210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DITA DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DE FRAÇÕES DEFINIDAS DENTRO DE UMA ÁREA DE TERRAS HAVIDA EM CONDOMÍNIO PELAS PARTES. AÇÃO DIVISÓRIA (ART. 569, II, CPC). NECESSÁRIA PRÉVIA INDIVIDUAÇÃO E DIVISÃO DO IMÓVEL (EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO). INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇ
... de parte de um imóvel, correspondente a área de l,6275ha em condomínio e dentro de uma área maior, matriculado sob o n.^ 2.999, registros R ... do processo físico). Aduz a necessidade de extinção do condomínio, sem a qual alega não ser viável a demarcação dos ... -
Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
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Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.140592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- TERMO FINAL- PARTILHA PATRIMONIAL - EXCLUSÃO CONDOMINIO- DIVISÃO BENS- SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU"- É da natureza do condomínio a transitoriedade, podendo a sua extinção ocorrer por meio da divisão ou da alienação dos bens.- No caso...
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Acórdão nº 1.0000.19.102113-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...
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Acórdão nº 1.0452.11.006762-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS - ALUGUEIS EM FAVOR DOS CONDÔMINOS IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DA POSSE - DIREITO RECONHECIDO - DEFINIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO NA PROPORÇÃO DA COTA PARTE DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.444962-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CRITÉRIOS LEGAIS - IGUALDADE - COMODIDADE DOS COERDEIROS - RECURSO PROVIDO. No caso, não se exigE que todos os herdeiros recebam um quinhão correspondente a cada um dos bens, desde que se preserve a igualdade na divisão. A partilha deve, tanto quanto possível, resultar na extinção do condomínio, para...
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Acórdão nº 1.0342.14.005810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum. O ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar o seu caráter...
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Acórdão nº 1.0342.14.005810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum. O ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar o seu caráter...
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Processo nº 0293496-09.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PRETENSÃO ... OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE ...
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Acórdão nº 70084038462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
... 2020/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
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Acórdão nº 50004853220208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS LITIGANTES, ANTES DO CASAMENTO, COM FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO SENTENCIADA. INDEFINIÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE SEUS EVENTUAIS TERMOS QUE IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS....
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATOR: Desembargador ANTONIO ... , autor, apela da sentença que julgou improcedente a ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis proposta contra CRISTIANA ROSA ... -
Processo nº 0025207-57.2009.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... se”, averbação das construções e extinção do condomínio. Prazo ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 1.0000.20.069116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO DEFERIDO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ADJUDICAÇÃO DO BEM- AUSENCIA DE FORMAL DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Para ser realizada a extinção do condomínio e respectiva alienação do imóvel, faz-se necessária a efetivação do inventário e respectivo...