Extinção do recurso
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CauInom - 1504-31.2014.5.00.0000) 20-02-2018
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ocorrendo superveniência de julgamento do recurso de revista, para o qual se pretendia efeito suspensivo, a ação cautelar perde o seu objeto, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do...
... AÇÃO CAUTELAR ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO BJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Ocorrendo superveniência ... -
Acórdão nº 2008/0010487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.180 - RS (2008/0010487-0) ... RELATOR:MINISTRO ... lhe serviram de fundamento para o improvimento do recurso e a extinção do feito, o alcance de conclusão diversa demandaria o revolvimento do ...
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Acórdão Nº 0300387-43.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... Quarta Turma de Recursos - Criciúma ... Recurso Inominado n ... 0300387-43.2017.8.24.0020, de Criciúma ... Juíza Miriam ... RECLAMO ... PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO ... DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL ... relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-17.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/dft AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS ... os litigantes, de celetista para o estatutário, operando-se a extinção do contrato de emprego firmado entre o Município e a reclamante. ( ... ) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-33.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO ... aditamento foi ou não realizado após o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Inviável, assim, o conhecimento do recurso pela ... -
Processo nº 0071813-92.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento Da Liminar Pleiteada. Agravante Que, Consoante Termo de Entrega Acostado Ao Feito Originário, Recebeu As Chaves Do Imóvel por Parte Do Agravado, O Qual, Todavia, Deixou No Local Bens Móveis. Desocupação Voluntária Do Apartamento No Curso Do Processo. Perda Superveniente Do Interesse Recursal. Impossibilidade de Conversão...
... DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO RECURSO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-47.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/mcpr/bv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Processo nº 0008597-60.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Intrumento. Sentença Prolatada Nos Autos Principais. Perda Superveniente Do Objeto. Extinção Do Recurso.
... EXTINÇÃO" DO RECURSO. ... D E C I S Ã O ... Trata-se de Agravo de\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179-74.2011.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No particular, a Reclamante aponta genericamente negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida, não indicando quais os temas sobre os quais a Corte Regional deveria ter se pronunciado, no que consiste o prejuízo para a sua defesa diante da alegada negativa de prestação...
... 4ª Turma GMFEO/BRF/CLJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896, § 6º, da CLT. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RIGOR EXCESSIVO DA DECISÃO NÃO ... -
Processo nº 0036734-86.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL. REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO.
... PROFERIDA ... PRINCIPAIS. ... SUPERVENIENTE ... EXTINÇÃO" DO RECURSO. ... D E C I S Ã O ... Cuida-se de Agravo de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0153.14.006288-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. - Observado o princípio da unicidade recursal, o idêntico recurso interposto pela parte, contra sentença conjunta deve ser julgado igualmente em conjunto, em um dos feitos que tramitam conexos, valendo o acórdão proferido...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTO O RECURSO. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA RELATOR. DES. LUIZ CARLOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-12.2014.5.06.0122), 06-04-2015
DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL - A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo - da sua interposição até o instante anterior ao julgamento - e independente da anuência da parte adversa (artigo 501 do CPC). Assim, declaro extinto o procedimento recursal.
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE)EMENTADESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL - A desistência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57100-20.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORIDNÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA EXTRAÍDA DA INTERNET - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DESTA E. SUBSEÇÃO. 1. Verifica-se que a decisão rescindenda não está assinada pelo Juiz que a proferiu, sendo, pois, documento apócrifo. Isso porque, a hipótese é de cópia extraída da...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMAAB/ll/lr/ems ... RECURSO ORIDNÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA ... , cabe ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.236 - SP (2012/0209574-3) ... DISSOLUÇÃO ... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-35.2010.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/ly/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2007/0220325-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-73.2009.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/VMT/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093519-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE QUE DESISTE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I - Postulada pelo recorrente a desistência do recurso, faculdade legal outorgada à parte, cumpre ao Relator apenas sua homologação e a decretação da extinção do recurso; II - O requerimento de desistência recursal pode ser posto a qualquer momento, na forma do artigo 998 do CPC/15. Recurso prejudicado que se julga
... APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE QUE ... DESISTE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO ... I – Postulada pelo recorrente a desistência ... apenas sua homologação e a decretação da extinção do ... II - O requerimento de desistência recursal pode ser posto ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907-48.2011.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/lf/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Nº 0301420-19.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... Quarta Turma de Recursos - Criciúma ... Recurso Inominado ... 0301420-19.2017.8.24.0004, de Araranguá ... Juíza Miriam ... RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO ... INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ... DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL ... relatados ... -
Acórdão Nº 0301195-74.2017.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... Quarta Turma de Recursos - Criciúma ... Recurso Inominado n ... 0301195-74.2017.8.24.0076, de Turvo ... Juíza Miriam ... RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER ... EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ... ACORDO PELA TURMA RECURSAL ... relatados ... -
Acórdão Nº 0303814-48.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... Quarta Turma de Recursos - Criciúma ... Recurso Inominado n ... 0303814-48.2017.8.24.0020, de Criciúma ... Juíza Miriam ... RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM ... RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ... DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL ... relatados ... -
Acórdão Nº 0301617-60.2017.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... Quarta Turma de Recursos - Criciúma ... Recurso Inominado n ... 0301617-60.2017.8.24.0040, de Laguna ... Juíza Miriam ... RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER ... EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ... ACORDO PELA TURMA RECURSAL ... relatados ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... \xC2" ... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas relativas ao Simples Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento ... #Redação ... sanção caberá a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em norma do órgão fiscalizador ...