Extinção do recurso
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Acórdão Nº 0017412-24.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... Quinta Turma de Recursos - Joinville ... Recurso Inominado ... 0017412-24.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul ... Des ... PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. É ... cabível a desistência recursal sem a anuência da ...
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Acórdão Nº 0017949-20.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... Quinta Turma de Recursos - Joinville ... Recurso Inominado ... 0017949-20.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul ... Des ... PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. É ... cabível a desistência recursal sem a anuência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83240-18.2006.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/ama/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO AL. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0152435-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - A APELANTE INFORMA TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS EM EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMOU QUE A APELANTE PROMOVEU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - RECORRENTE QUE REQUEREU EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PERDA DO OBJETO, COM O QUE CONCORDOU O MUNICÍPIO EXEQUENTE -
... CRÉDITO EXEQUENDO - ... RECORRENTE QUE REQUEREU EXTINÇÃO DO ... RECURSO DE APELAÇÃO PELA PERDA DO ... OBJETO, COM O QUE CONCORDOU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-654-30.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO). AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES (ART. 515
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/dom/GAM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NO ... -
Processo nº 0028866-23.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Reconsideração Da Decisão Agravada. Perda Superveniente Do Interesse Recursal. Extinção Do Recurso.
... AGRAVADA. ... SUPERVENIENTE ... INTERESSE ... RECURSAL. EXTINÇÃO DO RECURSO. ... D E C I S Ã O ... -
Processo nº 0018059-41.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Reconsideração Da Decisão Agravada. Perda Superveniente Do Interesse Recursal. Extinção Do Recurso.
... AGRAVADA. ... SUPERVENIENTE ... INTERESSE ... RECURSAL. EXTINÇÃO DO RECURSO. ... D E C I S Ã O ... -
Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 797.025 - PR (2015/0257415-0) ... : MINISTRO BENEDITO\xC2" ... ESPECIAL. ... EXTINÇÃO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser ... I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... extinção de cursos; e ... II - ampliação ou diminuição de vagas ... Parágrafo ... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Acórdão nº 0020342-61.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 162/166, que ... julgou o mérito do recurso de agravo de instrumento interposto pelo ... BRADESCO SAÚDE S/A, ... SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO ... RECURSO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO ... PRONUNCIAMENTO SOBRE ...
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Processo nº 0060056-38.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDA. CONTRARRAZÕES EM QUE O ... EXTINÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167100-24.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... Reexame necessário não conhecido ... II - RECURSO" ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO INCOMPLETO. EXTINÇ\xC3" ... , cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194240-17.2007.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/RBS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO. Não afastados os ... -
Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.497 - MG ... (2014/0326623-9) ... EXTINÇÃO" DO PROCESSO EXECUTIVO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONFIGURADA).\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposio de recurso, conforme disposto na alnea b do inciso I do art. 109 da Lei n 8.666, de ...
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Acórdão nº 52496492020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ADOLESCENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. FEITO SENTENCIADO, COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DE...
... ão monocrática, e, no mérito, dando-se provimento ao presente recurso, para que seja concedida a ordem (Evento 9 do HC) ... Foram apresentadas ... Flagrante perda do objeto que enseja a extinção do recurso. ... Recurso julgado prejudicado. ... -
Acórdão nº 52061992720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. AUSENTE O PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL PELO RECORRENTE. PARTES NÃO RECORRERAM DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FEITO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. Observado que o feito foi sentenciado, não há mais...
... óteses legais, sem insurgência quanto ao mérito recursal e sem recurso das partes contra a decisão monocrática proferida ... Em suas razões, ... Flagrante perda do objeto que enseja a extinção do recurso. ... Recurso julgado prejudicado. ... -
Acórdão Nº 0300618-49.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2017
... Quinta Turma de Recursos - Joinville ... Recurso Inominado ... 0300618-49.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul ... Des ... DESISTÊNCIA HOMOLOGADA – ... RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO RECURSO. É ... cabível a desistência recursal sem a anuência da ...
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Acórdão Nº 0300677-49.2015.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER ... -
Acórdão Nº 0304631-15.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-09-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... Recurso Inominado n. 0304631-15.2017.8.24.0020 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL ... -
Acórdão Nº 2014.401201-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL.
... 4ª TURMA DE RECURSOS ... CRICIÚMA/SC ... Recurso Inominado n. 2014.401201-9, de Criciúma ... Relatora: Juíza Miriam ... RECLAMO PREJUDICADO FACE A PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA TURMA RECURSAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ...
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Acórdão Nº 0008747-94.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA VÍTIMA. PETIÇÃO INFORMANDO A EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA DEMANDA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO RECURSO.
... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA VÍTIMA. PETIÇÃO INFORMANDO A EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO ... HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO RECURSO. ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0300224-83.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 998 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO RECURSO.
... DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO RECURSO ... Vistos, relatados e ...