Extinção do Vínculo Empregatício
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... , se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.? ... ?Art. 464 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... , a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. FINS DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-p
... ROMPIMENTO ... EMPREGATÍCIO. ... POSSIBILIDADE. ... que exija a extinção ... -
Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1. Ação ordinária que visa a declaração de...
... POUPANÇA. ... CONDIÇÃO. ... EMPREGATÍCIO ... extinção do vínculo ... -
Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO" DO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO COM O\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176840-04.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176840-04.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176840-04.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho ... Art. 44. A Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0018360-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Relação de trabalho extinta. 1. Extrai-se da inicial que o imóvel objeto da presente ação de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao julgamento da ação de reintegração de posse referente ao imóvel que fora dado em comodato em virtude da relação laboral. Nesse caso, a matéria não está mais...
... de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao ... portanto, ocorrido após a extinção do vínculo empregatício ... 2. Conflito conhecido para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-58.2008.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INICIATIVA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INICIATIVA DO ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade de ... trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-37.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, "a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação..." Dessa forma, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, este vigorou como único
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001425-10.2016.5.06.0002), 02-07-2019
RECURSO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA RECLAMADA. Constatada a extinção do vínculo empregatício com a reclamada há mais de 2 anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal. Recurso ordinário improvido.
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-27.2018.5.06.0005), 04-07-2019
EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. As provas reunidas no processo não demonstraram o nexo causal entre a extinção do vínculo empregatício e a doença que acomete a trabalhadora. Não se vislumbra ato ilícito da empregadora, a configurar o dano moral alegado pela empregada. Recurso improvido.
... ão demonstraram o nexo causal entre a extinção do vínculo empregatício e a doença que acomete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010727-86.2014.5.06.0211), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. I. A não comprovação, em juízo, das faltas graves deduzidas na contestação que ensejaram a ruptura do vínculo empregatício, por justa causa, acarreta o reconhecimento da dispensa imotivada do trabalhador e o deferimento das verbas rescisórias inerentes a este modalidade de extinção do vínculo empregatício. II.
... contestação que ensejaram a ruptura do vínculo empregatício, por justa causa, acarreta o ... órias inerentes a este modalidade de extinção do vínculo empregatício. II. As faltas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-937/1999-002-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIRIGENTE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIRIGENTE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-48.2017.5.06.0016), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-82.2016.5.06.0021), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II - Evidenciado o assédio...
... MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210300-28.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional registrou que, -quanto à publicação da Lei 488/2002, ao contrário do quanto defendido pelo embargante, a certidão de fl. 75, sobre ser válida e eficaz, prova o fato, o que constou do aresto. Não há, pois, que se cogitar de violação ao ordenamento pátrio que dispõe sobre a forma de publicação das leis-
... ória autônoma de reconhecimento do vínculo de natureza celetista, nos moldes estatuídos ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não merece prosperar o ... , mas em extinção do vínculo empregatício em decorrência da transmudação de regime ... -
Acórdão Nº 0020782-03.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA . A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada sanção menos gravosa. Recurso provido no item.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8416600-27.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação(...).- Dessa forma, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, tem-s
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento ...