Extinção do Vínculo Empregatício
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-937/1999-002-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIRIGENTE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIRIGENTE SINDICAL ... -
Acórdão Nº 0020782-03.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA . A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada sanção menos gravosa. Recurso provido no item.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210300-28.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional registrou que, -quanto à publicação da Lei 488/2002, ao contrário do quanto defendido pelo embargante, a certidão de fl. 75, sobre ser válida e eficaz, prova o fato, o que constou do aresto. Não há, pois, que se cogitar de violação ao ordenamento pátrio que dispõe sobre a forma de publicação das leis-
... ória autônoma de reconhecimento do vínculo de natureza celetista, nos moldes estatuídos ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não merece prosperar o ... , mas em extinção do vínculo empregatício em decorrência da transmudação de regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8416600-27.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001169-79.2017.5.06.0019), 14-03-2019
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não revelada qualquer relação entre a doença que a acometeu a trabalhadora e a sua dispensa imotivada e sim que a extinção do vínculo empregatício decorreu de redução do quadro de funcionários, não resta caracterizada a dispensa discriminatória, nem a prática de qualquer ato ilícito capaz de autorizar o deferimento de indenização por danos morais....
... e a sua dispensa imotivada e sim que a extinção do vínculo empregatício decorreu de redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-16.2021.5.06.0242), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... as verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual sido depositadas na conta corrente do ... -, a exemplo da dissolução do vínculo conjugal(CC, art. 1.571, inciso I) e da ... hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força maior, como é o caso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000881-47.2015.5.06.0102), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO IMOTIVADA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É amplamente recomendável que o empregador proceda à devida apuração dos atos faltosos antes da aplicação da punição máxima, consistente da rescisão por justa causa do vínculo empregatício. No entanto, é certo que a inércia patronal, por lapso temporal...
... RECONHECIMENTO DA RESCISÃO IMOTIVADA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É amplamente recomendável que o ... órias típicas desta modalidade de extinção do vínculo empregatício. Recurso ordinário ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000059-71.2017.5.06.0172), 25-10-2018
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, o C. TST firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a despeito de não ocuparem cargos...
... para estatutário, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001641-20.2017.5.06.0233), 11-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, o C. TST firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a despeito de não ocuparem cargos
... para estatutário, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-93.2016.5.06.0312), 16-11-2017
RECURSO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O reconhecimento da rescisão indireta evidencia a controvérsia quanto ao motivo de extinção do vínculo empregatício, afastando a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT, pois a discussão alcança as próprias verbas rescisórias. RECURSO VOLUNTÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDENTE DE...
... a controvérsia quanto ao motivo de extinção do vínculo empregatício, afastando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-09.2015.5.06.0101), 07-07-2016
PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DA LIDE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Alegada a justa causa pela defesa, a controvérsia acerca da forma de extinção do vínculo empregatício impõe-se como pressuposto para o julgamento do pleito autoral de verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Ao determinar a reversão da justa causa, não ultrapassou o juiz os limites da lide, porém homenageou o princípio...
... , a controvérsia acerca da forma de extinção do vínculo empregatício impõe-se como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000726-11.2015.5.06.0016), 18-06-2018
PRESCRIÇÃO BIENAL. TOMADORA DE SERVIÇOS. A pretensão de responsabilizar subsidiariamente a empresa tomadora de serviços prescreve dois anos após a extinção do contrato de trabalho mantido pelo empregado com a empresa prestadora de serviços, sua empregadora. Desse modo, a data em que encerrou a prestação de serviços pelo obreiro à tomadora não corresponde ao termo a quo da prescrição bienal fixado
... serviços prescreve dois anos após a extinção do contrato de trabalho mantido pelo empregado ... em 29.04.2015, data da extinção do vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001661-89.2017.5.06.0401), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-25.2013.5.06.0192), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamação trabalhista ajuizada após o prazo de 02 (dois) anos contados da data da extinção do vínculo empregatício está fulminada pela prescrição, consoante art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso não provido.
... de 02 (dois) anos contados da data da extinção do vínculo empregatício está fulminada pela ... -
Acórdão Nº 0020450-33.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA FALÊNCIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Ocorrida a extinção do vínculo empregatício antes da decretação de falência da empregadora, não se aplica ao caso a Súmula 388 do TST em relação às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
... SÚMULA 388 DO TST. Ocorrida a extinção do vínculo empregatício antes da decretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001142-11.2019.5.06.0251), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico ún
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão Nº 0021198-18.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA. A ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da...
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Acórdão nº 1.0024.14.199078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - CANCELAMENTO DO PLANO - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O resgate das contribuições na entidade fechada de previdência privada tem como requisito a extinção do vínculo empregatício do ex-participante com...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-81.2009.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não prospera a indicação de contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 deste c. Tribunal Superior, eis que trata especificamente da aposentadoria espontânea, situação que não se coaduna com o caso concreto. De igual modo, não há como se verificar divergência...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Na esteira de uníssona jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 128, a mudança do regime jurídico, de celetista para estatutário, implica na extinção do vínculo empregatício, devendo o biênio prescricional ser contado a partir desse evento. Proposta a ação, ultrapassado esse limite,...
... REVISTA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO EXTINÇÃO" DO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO CONTAGEM DA PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-33.2019.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO ... aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força maior, como é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-98.2017.5.06.0020), 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-96.2015.5.06.0412), 04-04-2018
PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE UNICIDADE CONTRATUAL. Inexistindo discussão acerca de unicidade entre o contrato firmado entre as partes e o contrato de trabalho do obreiro que sucedeu tal vínculo, a sentença não poderá tratar de tal matéria, sob pena de violação ao princípio da congruência. Constatada a extinção do...
... EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ...