Extinção do Vínculo Empregatício
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-63.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. Conforme jurisprudência atual desta Corte Superior, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (OJ n.º 361 da SBDI-1 do TST). Por conseguinte, a prescrição...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM ... , mas da data da efetiva extinção do vínculo empregatício. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285440-20.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... /2007, dentro do biênio subsequente à extinção do vínculo empregatício, não há de se falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83240-78.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Ademais, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, não se fundamentando o dano moral postulado pelo trabalhador em lesão decorrente de...
... transcorrido mais de dois anos entre a extinção do vínculo empregatício e o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... não definiu a data em que se operou a extinção do contrato de trabalho. Sem tais parâmetros ... de concessão e à extinção do vínculo empregatício para análise da definição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
... não definiu a data em que se operou a extinção do contrato de trabalho. Sem tais parâmetros ... de concessão e à extinção do vínculo empregatício para análise da definição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... não definiu a data em que se operou a extinção do contrato de trabalho. Sem tais parâmetros ... de concessão e à extinção do vínculo empregatício para análise da definição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-64.2017.5.06.0122), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-88.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, nos moldes da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento
... trabalho, a saber, dois anos após a extinção do vínculo empregatício ou cinco anos da ... -
Acórdão Nº 0020515-71.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
RESCISÃO INDIRETA. O pedido de rescisão indireta deve ser formulado tão logo ciente a empregada do descumprimento das obrigações do contrato, não sendo razoável que isso ocorra após quase dois anos da extinção do vínculo empregatício motivado em pedido de demissão aceito pela reclamada. Entende-se aplicável ao caso o princípio da imediaticidade ou da atualidade, pois, decorrido considerável lapso
... isso ocorra após quase dois anos da extinção do vínculo empregatício motivado em pedido de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... de aposentadoria importa extinção do vínculo empregatício.? ... Art. 3° Os magistrados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... , que fixa o prazo de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... , que fixa o prazo de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... , que fixa o prazo de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição concernente aos depósitos do FGTS é trintenária, respeitados os dois anos posteriores à extinção do vínculo empregatício, a teor da Súmula 362/TST. Agravo de instrumento não-provido.
... os dois anos posteriores à extinção do vínculo empregatício, a teor da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição concernente aos depósitos do FGTS é trintenária, respeitados os dois anos posteriores à extinção do vínculo empregatício, a teor da Súmula 362/TST. Agravo de instrumento não-provido.
... os dois anos posteriores à extinção do vínculo empregatício, a teor da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição concernente aos depósitos do FGTS é trintenária, respeitados os dois anos posteriores à extinção do vínculo empregatício, a teor da Súmula 362/TST. Agravo de instrumento não-provido.
... os dois anos posteriores à extinção do vínculo empregatício, a teor da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-72.2017.5.06.0172), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. 1. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-32.2017.5.06.0172), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-65.2017.5.06.0172), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-73.2018.5.06.0251), 11-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico ún
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-40.2018.5.06.0005), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001081-07.2016.5.06.0171), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a despeito de...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001142-50.2017.5.06.0002), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001009-02.2017.5.06.0004), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000865-28.2017.5.06.0004), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ...