extradição de brasileiros
2315 resultados para extradição de brasileiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros", nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ... estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas; ...
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Brasileiros presos no exterior denunciam injustiças, tentam extradição e temem corredor da morte
Frio, calor, violência física e psicológica, fome, contração de doenças, depressão e até suicídio estão entre os problemas vividos por detentos em presídios nacionais. Mas, para parte considerável dos brasileiros que estão presos no exterior, o martí...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇAESTADUAL. DOIS BRASILEIROS ACUSADOS DE PRATICAR EM COAUTORIA DELITODE HOMICÍDIO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (PORTUGAL) CONTRA VÍTIMABRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, LI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109. IV DA CF.ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDORELAÇÕES...
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Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Crimes tributários e falimentares artigos 1º da Lei n. 8.137/1990 e 189-I, 186-VI e 188-III do Decreto-lei n. 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação art. 180 do Código Penal. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns: inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês.
A Turma deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Presidência da Senhora Ministra Rosa ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... 28/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.560 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR ... possuir filhos brasileiros, conforme dispõe a Súmula 421 desta Corte (Não ... impede a ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... ARTIGO 3 ... A concessão de visto poderá estender-se a ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ...
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Acórdão nº 1393 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2015
Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério...
A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator ... Ausente, justificadamente, o Senhor ... -
Acórdão nº 1094 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2008
EXTRADIÇÃO - NARRAÇÃO DOS FATOS. Estando a nota verbal relativa ao pedido de extradição acompanhada de documentos com narração dos fatos que deram origem à persecução criminal no Estado requerente, descabe cogitar de deficiência capaz de comprometer a defesa. COMPETÊNCIA - PERSECUÇÃO CRIMINAL. Surge a competência do Estado requerente da extradição quando os fatos relatados retratam crime...
... e nos termos do voto do relator, deferiu o pedido de extradição. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste ... -
Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1951
- A LEI VEDA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS. INDEFERE-SE O PEDIDO.
... extrdo.: Nadyr Meneghetti ... - EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, DESCABIMENTO, PEDIDO, INDEFERIMENTO ... IN0405, ... -
Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. Tráfico de estupefaciente. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos
Desi��o ... Decisão: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator ... Presidência do Senhor Ministro Dias ... -
Acórdão nº 949 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE BURLA E FALSIDADE. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E COM FILHOS BRASILEIROS. Súmula 421-STF. I. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pela Lei 6.815/80 e pelo Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Espanha. II. - Dupla tipicidade: atendimento. III. - Inocorrência de prescrição. IV. - O fato de o extraditando ser...
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, ... -
Direito Internacional
... de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da doutrina, a imunidade de ... brasileiros (art. 109, I, do Dec. 9.199/2017). Portanto, a assertiva correta á ...
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Acórdão nº 1028 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 2006
EXTRADIÇÃO - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL. O alcance do disposto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos. A cláusula de tratamento igualitário não obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro. EXTRADIÇÃO - PEDIDO. O pedido de extradição deve estar suficientemente
O Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora ... -
Acórdão nº 684 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1996
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. EXTRADIÇÃO. Súdito alemão, acusado pelos crimes de defraudação e encobrimento (arts. 246 e 259 do Código Penal alemão), correspondentes, no Brasil, à apropriação indébita e à receptação. Competência punitiva da Justiça do Estado requerente, onde teriam ocorrido os ilícitos, a partir de fevereiro de Inocorrência de prescrição. Irrelevante, para impedir a extradição,...
... extdo. : Roger Kolak ... IN0060 , EXTRADIÇÃO, PRESSUPOSTOS, ATENDIMENTO, FILHO BRASILEIRO ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ... -
Direito internacional público
... sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria ... mica ... Acerca do Direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta: ... (a) A extradição é um ato estatal que ...
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Acórdão nº 410 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1984
- EXTRADIÇÃO. ENTORPECENTE. TRAFICO DE ENTORPECENTE. 'CONSPIRACY'. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (EQUIVALENCIA). PRONUNCIA ('INDICTMENT'). - OS FATOS CONSTANTES DA PRONUNCIA ('INDICTMENT' NO DIREITO NORTE-AMERICANO) SÃO AUTORIZATIVOS DA EXTRADIÇÃO, POSTO CORRESPONDENTE AOS TIPOS CRIMINAIS BRASILEIROS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ADITAMENTO. - NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE ADITEM AO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO...
... EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL ... Publicação ... DJ 18-05-1984 ... -
Acórdão nº 410 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1984
- EXTRADIÇÃO. ENTORPECENTE. TRAFICO DE ENTORPECENTE. 'CONSPIRACY'. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (EQUIVALENCIA). PRONUNCIA ('INDICTMENT'). - OS FATOS CONSTANTES DA PRONUNCIA ('INDICTMENT' NO DIREITO NORTE-AMERICANO) SÃO AUTORIZATIVOS DA EXTRADIÇÃO, POSTO CORRESPONDENTE AOS TIPOS CRIMINAIS BRASILEIROS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ADITAMENTO. - NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE ADITEM AO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO...
... EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL ... Publicação ... DJ 18-05-1984 ... -
Acórdão nº 653 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 1996
EXTRADIÇÃO - CONDIÇÕES - FILHOS BRASILEIROS. ATIVIDADE ECONÔMICA, RESIDÊNCIA CERTA - EFEITOS. Observadas as condições previstas na Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de obice legal a extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com residuo de pena a ser cumprido considerado o trafico de entorpecente, não se...
... extraditando: Angelo Toscano ... IN0032 , EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRAFICO ILICITO, PENA, CUMPRIMENTO ... RESÍDUO, PRESCRIÇÃO, ... -
Acórdão nº 1239 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. CORRESPONDENTE AO DELITO DE ESTELIONATO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ART. 171 DO CPB). DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEI BRASILEIRA E PELA LEI PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.815/80 E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO PROMULGADO PELO DECRETO Nº 1.325, DE 2 DE...
Desi��o ... A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Presidência da Senhora Ministra ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ... quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveniência e os interesses nacionais, estabeleçam-se ...
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Acórdão nº 71402 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1994
- HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO -
... impetrante: Marco Antonio Nossar ... IN0113, EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE ... NÃO-CULPABILIDADE, ... -
Acórdão nº 967 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2006
EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE. EXTRADITANDO QUE POSSUI FILHO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 421 DO STF. I - Inexistência de elementos que justifiquem a conversão do julgamento em diligência para a obtenção de certidão criminal do paciente. Não há elementos que afigurem risco de dupla condenação (double jeopardy). II - O fato...
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores ... -
Direitos de nacionalidade
... Migração ) e será objeto de análise quando tratarmos dos brasileiros naturalizados ... 5. O POLIPÁTRIDA E O APÁTRIDA ... Como vimos, ... 19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ausente do território ...