extradição de brasileiros
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"Colaboração premiada é importante para romper pacto de silêncio mafioso"
... Todos esses rgos brasileiros esto empenhados para o sucesso do pedido de extradio. De igual modo, a PGR ...
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Brasil formaliza pedido para extraditar pizzolato
... Exteriores enviou ontem para o governo da Itália o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, um dos ... que a Constituição brasileira não permite a extradição de brasileiros e que a Itália poderia recorrer ao princípio da reciprocidade para ...
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Decisão monocrática Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: ... de aplicação de pena incompatível com os princípios brasileiros, e nesse sentido roga-se a aplicação do artigo 3, 1, “i” da Lei ...
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Decisão nº 106372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2010
DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL E CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO". ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA A RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRIT\xC3" ... Ministérios de Estado da Justiça e das Relações Exteriores brasileiros consta que os Estados Unidos da América foram comunicados da concessão ...
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Acórdão nº 804 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2002
EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXISTÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA O EXTRADITANDO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA ORDEM EXTRADICIONAL, EXCETO...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... é pioneiro do controle de convencionalidade nos tribunais brasileiros. Segundo essa técnica, os tratados internacionais de direitos humanos ... Valerio Mazzuoli — Não houve extradição de nenhuma cidadã brasileira ... Houve extradição de cidadã ... -
Itália negou extradição de salvatore cacciola
... o pedido de extradição feito pelo Brasil com a argumentação de que a Justiça brasileira costuma negar a extradição de cidadãos brasileiros. Em 1997, o STF recusara a extradição de Karam Nagib, um libanês naturalizado brasileiro que tivera a prisão decretada por um juiz de Palermo, na ...
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Acórdão Nº 1424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Designação de Relatoria. Matéria interna corporis corretamente apreciada e que não causou qualquer prejuízo, tendo em vista a manutenção da competência do órgão julgador. 4. Recurso que não constitui meio...
... 12/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... acompanhamento de casos brasileiros presos neste país, elas ... seriam seguramente maiores para que se tenha ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... Ao comentar a decisão da Justiça Italiana de negar a extradição de Henrique Pizzolato por considerar que os presídios brasileiros não ... -
Criminalista italiano acha difícil reverter decisão e diz que 'quase tudo está a favor de pizzolato'
... de reciprocidade deve ser o principal motivo da recusa de extradição do mensaleiro ... Deborah Berlinck ... Correspondente ... - Temos muitos casos em que entregamos brasileiros (para extradição). A Constituição italiana estabelece o princípio da ...
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Pizzolato está a salvo da jurisdição criminal brasileira
Marcelo Uchôa: Pizzolato está a salvo da jurisdição criminal brasileira
... O que difere sua situao da de outros brasileiros que ele possui dupla cidadania originria. Ou seja, , ao mesmo tempo, ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ública Portuguesa, ensejando a instauração de processo de extradição autuado sob o n. 483/16.7YRLSB ... 1 Parecer apresentado ao Tribunal ... , com base em inequívocas decisões dos próprios tribunais brasileiros, que ademais do desrespeito sistemático às normas jurídicas pertinentes ...
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Dani Alves permanecerá em prisão preventiva por 'elevado risco de fuga'
... ou extradio", continuou, j que o pas no costuma extraditar brasileiros ... Tanto o Ministrio Pblico quanto a promotoria privada se opuseram sua ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Alegações de vícios de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria corretamente decidida e que excede os limites do acórdão impugnado 4. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma
... 12/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.425 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... acompanhamento de casos brasileiros presos neste país, elas ... seriam seguramente maiores para que se tenha ... -
Decisão da Presidência nº 180117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... EXTRADIÇÃO ... SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE ... DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO ... Figliola, solicitou a prisão de 61 argentinos,7 bolivianos,13 brasileiros, 22 chilenos,7 paraguaios,4 peruanos, e 32 uruguaios ... Destaca que o ...
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Decisões Monocráticas nº 180117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... EXTRADIÇÃO ... SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE ... DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO ... Figliola, solicitou a prisão de 61 argentinos,7 bolivianos,13 brasileiros, 22 chilenos,7 paraguaios,4 peruanos, e 32 uruguaios ... Destaca que o ...
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DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2019
... , com o objetivo de proceder à escolta policial para extradição ativa dos nacionais brasileiros Rosani Rosa Zenella e Amaurício Wagner ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... a titularidade de direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país ... De acordo com o princípio da ... Ilhéus: Editus, 2006. p. 38 ... Na extradição n. 986 — Bolívia, julgada em 15.8.07 pelo Tribunal Pleno do Supremo ...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
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Processo nº 0009300-38.2016.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... anistia; e ao permitir a extradição de brasileiros e naturalizados (LI); no art. 144, § 1º, ...
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Decisão monocrática Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DO URUGUAI. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE ... Afirmou não ser o requerente foragido, ter dois filhos brasileiros e ser “permanente legal no país desde 1983, com residência fixa, ...
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Decisões Monocráticas nº 905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
DECISÃO EXTRADIÇÃO PRISÃO CAUTELAR AFASTAMENTO ... O assessor Edvaldo Ramos Nobre ... residir no Brasil desde o ano de 2003, possuir mulher e filhos brasileiros e exercer trabalho lícito ... Por meio da petição/STF nº 58.675, a ...
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Decisão da Presidência nº 905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
DECISÃO EXTRADIÇÃO PRISÃO CAUTELAR AFASTAMENTO ... O assessor Edvaldo Ramos Nobre ... residir no Brasil desde o ano de 2003, possuir mulher e filhos brasileiros e exercer trabalho lícito ... Por meio da petição/STF nº 58.675, a ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... entrega de Cesare Battisti, cidadão italiano em processo de extradição (“Se o quadro normativo composto por leis e tratados internacionais de ... brasileiros, uma tradição mais antiga ligada a teorias de exclusão do controle ... -
Estado: órgãos de relação externa
... que se realizarem no Brasil; 7) proteger os interesses brasileiros no exterior; 8) representar o governo brasileiro nas relações oiciais ... ções recebidas de seu governo; e d) encaminhar os pedidos de extradição ... Da missão diplomática, também participa o pessoal de apoio ao ...