extraordinario jurisprudencia usucapiao
- Decisão Monocrática Nº 0302981-83.2017.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-09-2022
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Acórdão nº 0001192-30.2009.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES, BEM COMO PARA JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A FIM DE VERIFICAR A CORRETA INDICAÇÃO DO RÉU E SEUS DADOS PESSOAIS, PARA QUE SE PERMITISSE AS BUSCAS POR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO...
... ção de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo ... -
Acórdão nº 0004512-75.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO – DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE PLENA DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 1996 – ESTABELECIMENTO DE MORADIA – PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI – PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUNDENTES – ART. 373, I, DO CPC – DECLARAÇÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Estando presentes os requisitos legais, o reconhecimento da aquisiçã
... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 0001374-16.2014.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEIS URBANOS CONFRONTANTES AOS FUNDOS – CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUINZE METROS ADENTRO DO IMÓVEL POSSUÍDO PELA PARTE AUTORA – POSSE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO...
... ção dos recursos Especial e Extraordinário, a interposição não comporta revisão da ... -
Acórdão Nº 0000878-27.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO" – HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0000877-42.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO" – HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0183.12.005474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE. A presunção de...
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Acórdão nº 1.0183.12.005474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE. A presunção de...
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Acórdão nº 1.0290.14.001529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Na ausência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inviável a interposição dos embargos de declaração. Pretendendo a rediscussão da decisão embargada, devem os interessados insurgirem-se por meio do recurso próprio. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de
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Acórdão nº 1.0290.14.001529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Na ausência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inviável a interposição dos embargos de declaração. Pretendendo a rediscussão da decisão embargada, devem os interessados insurgirem-se por meio do recurso próprio. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de
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Acórdão nº 1.0567.11.006821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. Incumbe ao autor de ação de usucapião extraordinária provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos,
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Acórdão nº 1.0567.11.006821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. Incumbe ao autor de ação de usucapião extraordinária provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos,
- Acórdão Nº 0300338-37.2016.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 70085395689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
... os requisitos do usucapião extraordinário: posse por dez anos sem interrupção, nem ... -
Acórdão Nº 0006954-98.2011.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... EXTRAORDINÁRIO - DEMANDA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO ...
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Acórdão nº 114852 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1988
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. - APLICAÇÃO, AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/ O INCISO X DO MENCIONADO DISPOSITIVO SE ADSTRINGE AS QUESTÕES DE MÉRITO PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES COM BASE NELAS, NÃO ABRANGENDO QUESTÕES PURAMENTE PROCESSUAIS. -
... , AÇÃO RESCISÓRIA, RECONHECIMENTO, USUCAPIAO ... PRESUNÇÃO, PERDA, OPORTUNIDADE, ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO ... AUSÊNCIA, ... -
Acórdão nº 1.0351.15.002179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - ACORDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RECLAMO ESTATAL QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VALOR ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RETIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PREJUDICADO.....
- Decisão Monocrática Nº 0303414-30.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Acórdão nº 1.0393.11.002940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, do NCPC.
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Acórdão nº 1.0393.11.002940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, do NCPC.
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.087325-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2022
... ência sobre o tema usucapião extraordinário e usucapião especial urbana, afirmando ser ...
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Acórdão nº 50002701220148210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No que tange à alegação de omissão, verifica-se que a questão atinente à não implementação do prazo de prescrição aquisitiva encontra-se devidamente analisada no acórdão, não bastando
... o implemento do usucapião extraordinário", previsto no artigo 1.239 do Código Civil, atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 1021500-21.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “Não havendo pretensão resistida do apelado, não há o que se falar em aplicação da regra de sucumbência em sede de ação de usucapião”. (N.U 0033015
... EXTRAORDINÁRIO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001908-53.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001908-53.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: GIOVANNI CODEÇA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE OUTRA E DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. SÚMULA 46 DO TJRJ. DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA AO ARQUIVO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO PROVISÓRIO.
- Decisão Monocrática Nº 0301933-07.2016.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022