extraordinario jurisprudencia usucapiao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL URBANO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AOSFH. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 83/STJ. DECISÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046820-42.2018.8.19.0002 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046820-42.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Viviane Soares Ribeiro Gomes RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO MORADIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA RELATÓRIO
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Decisão monocrática Nº 1448581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 97614 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1982
- DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO DE DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DE PARTICULAR. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATACOU A TESE SUSTENTADA PELO ARESTO RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO DIRETO ESTABELECIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SE SOBREPOE AS PRESUNÇÕES DOS ARTIGOS 527 E 859 DO CÓDIGO CIVIL, MAS ALEGOU,...
CV0565,USUCAPIAO ... BENS PUBLICOS ... DJ 03-12-1982 PP-12490 ... -
Acórdão nº 97614 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1982
- DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO DE DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DE PARTICULAR. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATACOU A TESE SUSTENTADA PELO ARESTO RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO DIRETO ESTABELECIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SE SOBREPOE AS PRESUNÇÕES DOS ARTIGOS 527 E 859 DO CÓDIGO CIVIL, MAS ALEGOU,...
CV0565,USUCAPIAO ... BENS PUBLICOS ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 0045653-14.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA DO REVELTESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRELIMINAR PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA APELANTE. RECORRIDA QUE ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DA PESQUISA, PORQUANTO A RECORRENTE FOI POR SI INCORPORADA E EXTINTA HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... do agravo regimental e do recurso extraordinário”. (RE 627.242, Rel. p/ o acórdão Min. Roberto ...
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Acórdão Nº 0004262-43.2000.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Conforme o sistema processual civil brasileiro, as partes previamente conhecem seus encargos probatórios, restando certo que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse
... EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... POSSE MANSA E ... -
Acórdão nº 1.0567.13.006488-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - USO DE IMÓVEL PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia...
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Acórdão nº 1.0567.13.006488-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - USO DE IMÓVEL PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia...
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Decisão monocrática Nº 1351376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ...
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Sentença com número 5658962-84.2019.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível, 28-10-2022
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERDEIRO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. UNIVERSALIDADE. Enquanto não averbado o formal de partilha no registro do imóvel, a herança permanece sendo indivisível, situação que torna inviável a prescrição aquisitiva do bem por um dos herdeiros, já que este não exerce posse em nome próprio, mas sim em nome da universalidade dos herdeiros. (TJ-MG - AC: 10710040072005001 MG,
... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO promovida pelo ESPÓLIO DE ... LUZIA GOMES DA ... - Decisão Monocrática Nº 0306657-06.2015.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2021
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Acórdão nº 0011805-75.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Usucapião extraordinário. Lapso. Curso do processo. Possibilidade. Para a declaração da aquisição prescritiva da posse, usucapião extraordinária, necessária a comprovação da posse durante 10 anos ininterruptos e sem oposição se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. É plenamente possível o reconhecimento da...
... Alexandre MiguelEMENTAUsucapião extraordinário. Lapso. Curso do processo. Possibilidade.Para a ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃOOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. USUCAPIÃO...
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Acórdão nº 97192 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
- CIVIL. USUCAPIAO. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DAS PROVAS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE 30 PARA 20 ANOS, COM A SUPERVENIENCIA DA LEI N. 2437, DE 7-3O NOVO PRAZO SE APLICA AS PRESCRIÇÕES EM CURSO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
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Acórdão Nº 0000796-03.2003.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Reclama a agravante da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Baturité que
... por meio de usucapião extraordinário ... Sustenta a agravante que "a decisão que ... -
Acórdão nº 130702 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 1995
- Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento com preliminar de nulidade da decisão agravada. Direito adquirido ao usucapiao (art. 153, par. 3., da E.C. n. 1/69). Denegação de prestação jurisdicional (art. 153, par. 4.). Preclusão de questões infraconstitucionais. Ofensa indireta a normas constitucionais. Não e nula a decisão, que indefere o...
... PC3140, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRELIMINAR, NULIDADE ... DECISÃO, ... ÁRIO (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA, USUCAPIAO ... EXTRAORDINÁRIO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, ... -
Acordao Nº 166201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. INDEVIDA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETO PELO JUÍZO AD QUEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Constatada a ausência de determinação judicial para alteração do polo passivo da demanda, a sentença deve ser cassada por...
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Acórdão Nº 0300858-64.2014.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS RÉUS.AVENTADA, NA EXORDIAL, A AQUISIÇÃO DA POSSE POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO VERBAL. INVIABILIDADE. ATO FORMAL QUE DEVE OBSERVAR A FORMA PRESCRITA EM LEI. EXEGESE DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NO SENTIDO DE QUE A POSSE FOIOBTIDA ONEROSAMENTE. POSSUIDORES E PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE, ADEMAIS,...
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Acordao N° 1414933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Usucapião. Admissibilidade recursal. Terceiro prejudicado. Preliminar de incompetência absoluta. Afastada. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizados. Inadequação da via eleita. Burla ao pagamento de impostos. Ação de adjudicação compulsória. Usucapião extraordinária. Cabimento. Modalidade de aquisição originária....
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL. URBANO. PRELIMINAR ... NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0362.10.008347-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0001401-54.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA LIBERALIDADE. APELANTE QUE ERA EMPREGADO DO APELADO. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caderno processual, a narrativa apresentada nos autos e os depoimentos das testemunhas dos apelados e do apelante demonstram que o apelante era funcionário
... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI ... -
Decisão Monocrática Nº 0184631-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO COMO CUSTOS LEGIS – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET. PEDIDO JUSTIFICADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA ANULADA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO
... que, em sede de usucapião extraordinário, mostra-se ... indispensável a comprovação ...