extravio de autos

RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura extrapolação do poder diretivo do empregador e, consequentemente, dano moral, a revista realizada indistintamente em todos os empregados, por pessoas do mesmo sexo e sem contato físico, sobretudo em se tratando de empresa de guarda e transporte de valores e, ainda, diante do extravio de uma quantia tão vultosa quanto a

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. ART. 112 DO CTN. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA IMPOR À PARTE EMBARGADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA PELO EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 1.023, § 2º, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONSTATADA. VÍCIO INSANÁVEL....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS RESULTANTES DE EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DANO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que "a instituição financeira é...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTRAVIO DE AUTOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO DO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NEGLIGÊNCIA DO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. EXTRAVIO DE CHAVES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fátic

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO EXTERNO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FECHAMENTO DO AEROPORTO POR ALGUMAS HORAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. SETENÇA REFORMADA EM PARTE.1. As condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ART. 14, § 3º, DO CDC. TALONÁRIOS DE CHEQUES EXTRAVIADOS ANTES DE SEREM ENTREGUES AO CONSUMIDOR. CHEQUES QUE VIERAM A SER DEVOLVIDOS POR ALÍNEA 21, GERANDO PROTESTO E INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS. DANO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, é inviável a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal intercorrente. 1. Questão preliminar. Reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, que violou as normas contidas nos artigos 9º, caput, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Julgamento surpresa que é vedado pelo ordenamento...

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em violação do art. 53

TRIBUTÁRIO – COFINS - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 544, § 1º DO CPC – AUSÊNCIA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no art. 544, § 1º do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do agravo. Ausente, nos presentes autos, certidão de publicação da

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANULAÇÃO DO DECISUM. PARALISAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEU EM RAZÃO DO EXTRAVIO DOS AUTOS NAS DEPENDÊNCIAS CARTORÁRIAS, DE MODO QUE O EXEQUENTE NÃO PODE SER PENALIZADO COM A PRIVAÇÃO DO SEU DIREITO DE RECLAMAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS DO ANO DE 1985. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO RESTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Inconformismo do Município exequente. Alegação de desídia do Poder Judiciário. Violação do devido processo legal. Inobservância do procedimento previsto para a restauração de autos. Restauração

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE 1996. "DECISUM" QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DA EXECUTADA. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OCORRIDA POR EFEITO DA OPOSIÇÃO...

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cre¿dito tributa¿rio referente aos exerci¿cios de 2007 a 2009. Ação proposta tempestivamente em 28/07/2011, a excluir a prescrição originária (art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05). Diligência citatória positiva. Paralisação do feito por quase 09 anos em razão de extravio....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÕES DE VALORES NAS CONTAS DA DEVEDORA. EXCESSIVIDADE RECONHECIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS ORIGINAIS, COM POSTERIOR RESTAURAÇÃO, CAUSADOR DE DIFICULDADES NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE BLOQUEIOS, ACOLHIDOS PELO JUÍZO, QUE RESULTARAM EM TRÂMITE PROLONGADO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO...

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Inconformismo da sociedade embargante (executada) diante da sentença que acolheu parcialmente os Embargos, reconhecendo tão somente a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 1989 e mantendo a execução com relação aos créditos relativos aos exercícios de 1990 e 1991, por entender aplicável ao caso, o verbete 106 do STJ. Ação ajuizada em 30/06/199

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA COMO EXECUTADA E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. AUTOS QUE, EMBORA EXTRAVIADOS EM RAZÃO DE INCÊNCIO OCORRIDO NO PAÇO MUNICIPAL, PERMANECERAM EM CARGA COM O MUNICÍPIO POR TEMPO SUPERIOR AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA COMO EXECUTADA E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. AUTOS QUE, EMBORA EXTRAVIADOS EM RAZÃO DE INCÊNCIO OCORRIDO NO PAÇO MUNICIPAL, PERMANECERAM EM CARGA COM O MUNICÍPIO POR TEMPO SUPERIOR AO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não...

EMENTA - RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PEÇAS. PRELIMINARES. PATRONO DOS AUTORES QUE SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EXTRAVIO DOS AUTOS. POLO ATIVO E SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADOS. REJEITADAS PRELIMINARES. QUANTO AO MÉRITO, CONTROVÉRSIA REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DIRIMIDA. IDONEIDADE DAS PEÇAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR MAIS DE 18(DEZOITO) ANOS, COMPUTADOS DA LAVRATURA DO ATO INFRACIONAL E DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO ORIGINADO PELO EXTRAVIO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EM POSSE E RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE MANIFESTA DESÍDIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

EMENTA: AUTOS RESTAURADOS. ADVOGADO QUE SUBSCREVEU RECURSO NOS AUTOS OBJETO DE EXTRAVIO. ÕNUS DE SE FAZER A JUNTADA DE INSTRUMENTO COMPROVADOR DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. FUNDAMENTOS CORRETOS, COMPLETOS, CLAROS E INCONCUSSOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...