extravio de autos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTAURAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE CONFIGURA CONFISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPOSSIBILITA O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO...

INCIDENTE DE FALSIDADE - PRESSUPOSTOS - O incidente de falsidade não serve para apurar o suposto extravio da guia DARF original juntada aos autos, porquanto a argüição visa ao exame de falsidade material do documento ou a veracidade do seu conteúdo. Ademais, na forma do artigo 390 do CPC, não pode a parte que produziu o documento suscitar o incidente de falsidade.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. Decorrido o quinquênio legal, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, deve ser reconhecida a prescrição. Extravio dos autos após a implementação do prazo prescricional não tem o condão de reverter a situação já consolidada. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Hipótese em que o tribunal de origem não reconheceu o protocolo postal por falta de atendimento de um dos requesitos essenciais (juntada do recibo eletrônico de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CORROBORADA.  - CONSOANTE SE DENOTA DA SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTOS EM ANÁLISE, A PARTE CREDORA APENAS TOMOU CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DOS AUTOS QUANDO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE. A PARTIR DE ENTÃO, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER INÉRCIA DA PARTE NA BUSCA PELO CRÉDITO EXECUTADO NOS AUTOS.  - NA...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. EXTINTA GUARDA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. ADMISSÃO, NESSAS HIPÓTESES, DE PROVA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. EXTRAVIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO. PRECEDENTES.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS APÓS A SUA REMESSA À PROCURADORIA DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESSARCIR AS DESPESAS PROCESSUAIS E A PAGAR HONORÁRIOS

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER REALIZADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. OCORRENDO O EXTRAVIO DE VOLUME DOS AUTOS, DEVE A PARTE AUTORA FORMULAR PEDIDO DE RESTAURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 713 DO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO. PRECEDENTES.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTRAVIO DE PEÇAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/S

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO FOI EXTRAVIADO NA SERVENTIA JUDICIAL. APLICÁVEL O ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO STJ. NÃO CARACTERIZADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1....

PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ