extravio de autos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56248/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
... Egrégio Tribunal Regional de que inexiste nos autos prova do recolhimento das custas processuais anterior ao extravio dos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão sobre o abuso da personalidade jurídica, o extravio de patrimônio da empresa e o desvio de finalidade decorre do...
... extravio de ... autos. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-19.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... jurisdicional para alcançar o bem da vida, que, na hipótese dos autos, é o reconhecimento, em juízo, do vínculo de emprego. Assim, não ... Evidenciado que o reclamante sofria os descontos referente ao extravio de mercadorias, conforme admitido pela própria reclamada, sendo que a ré ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093540520214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809354-05.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICIA COSTA RIBEIRO PACIENTE: JEANDERSON FERREIRA COSTA ADVOGADO: Patricia Costa Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO IMINENTE CUMPRIMENTO INICIAL
... 289, do Código Penal (moeda falsa), nos autos da Ação Penal nº 0000952-24.2012.4.05.8102 (eletrônico, a partir de ... ção de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao extravio de petição relacionada ao apelo interposto em prol do réu, havido como ... -
Acórdão nº 1.0123.17.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - JUROS - EXTRAVIO DOS AUTOS - TERMO FINAL. Diante do não pagamento, tem o titular dos cheques prescritos direito ao ajuizamento de ação de cobrança, valendo-se das cártulas como prova da existência da dívida. O prazo prescricional para a...
... LOURENO DOS SANTOS (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de recurso de APELAO CVEL aviado por VANDERLEI SOARES RODRIGUES, contra a ... juros devem incidir at data da concluso do feito que precedeu o extravio dos autos, porque j se encontrava pronto para julgamento, no podendo ser ... -
Acórdão nº 1.0123.17.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - JUROS - EXTRAVIO DOS AUTOS - TERMO FINAL. Diante do não pagamento, tem o titular dos cheques prescritos direito ao ajuizamento de ação de cobrança, valendo-se das cártulas como prova da existência da dívida. O prazo prescricional para a...
... LOURENO DOS SANTOS (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de recurso de APELAO CVEL aviado por VANDERLEI SOARES RODRIGUES, contra a ... juros devem incidir at data da concluso do feito que precedeu o extravio dos autos, porque j se encontrava pronto para julgamento, no podendo ser ... -
Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acordao Nº 155162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2021
... de Macap/AP [magistrada Keila Christine Banha Bastos Utzig], que nos autos da ao de execuo fiscal n. 0003562-73.2011.8.03.0001, ajuizada pelo ESTADO ... A agravante alegou, em sntese, que o extravio do processo administrativo impede que o Judicirio confira a certido de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,...
... ESTADO. EXTRAVIO" DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS ... MORAIS E PERDA \xC2" ... autos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: QUADRILHA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE A FORMA COMO A RECORRENTE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de
... QUADRILHA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... EXTRAVIO" DE LIVRO OU DOCUMENTO. PEÇA INAUGURAL ... QUE NÃO DESCREVE\xC2" ... autos, verifica-se que o Ministério Público ... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos, a Recorrente, após ... extravio de bagagem em ...
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Acórdão nº 2014/0272496-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Certificado nos autos, por ofício enviado pelo TRF da 4ª Região, ... 2. "Demonstrado que o extravio do instrumento procuratório operou-se ...
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Acórdão Nº 5004539-75.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS DE INÉRCIA DO EXEQUENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO APLICÁVEL AO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE...
... , momento a qual parte agravada ajuizou a ação de restauração de autos (processo nº. 0001618-62.2012.8.24.0083).Nesse sentido, aduziu que a ... processo de execução desde 02/10/2007", sendo que certidão de extravio do processo de execução foi emitida no dia 12/05/2011, isto é, ... -
Acórdão Nº 1276747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. TEMA 210 DA ... REPERCUSSÃO GERAL ... reparação de danos decorrentes do extravio de mercadoria em transporte ... aéreo internacional pago pela seguradora, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PROBLEMAS MECÂNICOS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - PRECEDENTE DO STF - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da...
... de Carvalho Azevedo Neto contra a sentena de ordem 49, que, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais, condenou a r ao pagamento ... dos fatos.3- A responsabilidade civil das companhias areas por extravio de bagagem, aps o advento da Lei n. 8.078/90, no mais regulado pela ... -
Processo nº 0000140-17.1987.8.19.0024 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Apelação Cível. Desapropriação. Pólo Petroquímico Em Itaguaí. Demanda Intentada Pela Companhia Siderúrgica Nacional e Sucedida por Petroleo Brasileiro S A. Extravio Dos Autos. Sentença Julgando Pela Restauração Do Processo e Procedência Do Pedido Desapropriatório. Inconformismo Da Expropriante No que Tange a Realização de Nova Pericia e Contra O
... SUCEDIDA POR PETROLEO BRASILEIRO S A. ... EXTRAVIO DOS AUTOS. SENTENÇA JULGANDO ... RESTAURAÇÃO ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0136161-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE ITENS DO INTERIOR DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais...
... EXTRAVIO" DE ITENS DO INTERIOR DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. ... DANOS\xC2" ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2013/0327991-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO". ... DANOS MORAIS. IN RE IPSA . ... 1. As empresas públicas\xC2" ... Vistos e relatados estes autos ...
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Acórdão nº 2012/0181168-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão
... EXTRAVIO" DE BAGAGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. Não \xC2" ... Vistos e relatados estes autos ...