extravio de documentos fiscais
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Acórdão Nº 0800888-84.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-11-2018
SESSÃO DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018RECURSO Nº : 0800888-84.2015.8.10.0153ORIGEM : 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMORECORRENTE : GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES SOUZA SILVARECORRIDO(A): JOSE LUIS COSTA JUNIORADVOGADO(A) : ELIANA COSTA SOUSARELATOR : TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO N.° 870/2018-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: TRANSPORTE AÉREO –...
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Acórdão nº 1018845-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – LIMINAR INDEFERIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO – INDEFERIMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento condiciona-se a presença dos requisitos da probabilidade de provimento do...
... Sustenta que os documentos dos autos comprovam sua regularidade fiscal, e ... a) exibir livros e/ou documentos fiscais e/ou contábeis, de apresentação obrigatória; ... estabelecimento, nos casos de perda, extravio, furto ou destruição de livros e/ou documentos ... -
Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... de mercadorias em estoque, seja por extravio, furtos ou outros motivos, ensejando a diferença ... Esclarece que foi apurado pelos auditores fiscais que a empresa utilizou, em sua totalidade, o ... a Apelada não disponibilizou todos os documentos solicitados pelo perito, prejudicando a análise ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039374-96.2016.8.19.0021 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Controvérsia sobre a regularidade formal da CDA com base na multa aplicada pelo ente público. Requisitos essenciais do termo de inscrição na dívida ativa previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80. Processo administrativo que indica o fundamento legal da...
... 50 da lei nº 2.657/96 (extravio ou ... inutilização de livros e documentos ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 22-08-2017
... ão 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi- ... tidos em nome da(s) empresa(s) ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais: Documentos fiscais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 22-08-2017
... ão 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi- ... tidos em nome da(s) empresa(s) ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais: Documentos fiscais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 22-08-2017
... ão 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi- ... tidos em nome da(s) empresa(s) ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais: Documentos fiscais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 22-08-2017
... ão 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi- ... tidos em nome da(s) empresa(s) ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais: Documentos fiscais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 22-08-2017
... ão 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi- ... tidos em nome da(s) empresa(s) ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais: Documentos fiscais ...
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Acórdãos nº 0006872-59.2018.8.26.0597 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... 2018.8.26.0597 -Voto nº 20366 3 documentos solicitados; que a própria ... a localização dos documentos fiscais, em razão do extravio dos documentos na ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de custos, (ii) auditorias de notas fiscais, (iii) métodos ... econométricos, (iv) ... daqueles que deram causa à perda, extravio ou outra ... irregularidade de que resulte ... “Inicialmente, ... classificar ... documentos" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1360882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... EXTRAVIO DE BAGAGEM. OCORRENCIA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS ... 11 fez prova através de notas fiscais de gastos despendidos com o extravio das bagagens ... ão houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios, ...
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Decisão monocrática nº 1001849-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-02-2021
... documentos instruidores desta peça processual, verifico, ... , aí incluídos os casos de perda e extravio" de livros ou documentos fiscais, (ii) a declaraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007940-60.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... não comprovados os alegados extravio e cancelamento de documentos ... o cancelamento de documentos fiscais eletrônicos Conhecimentos de ...
- Decreto nº 33488
- Decreto nº 33882
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008324-79.2019.8.19.0075 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008324-79.2019.8.19.0075 Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido: CRISTIANE ALVES TAVARES Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CRISTIANE ALVES TAVARES...
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Decisão monocrática nº 1018281-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-10-2021
... Aduz que “não obstante todos os documentos estarem em ordem, ao passar pelos demais Postos ... , aí incluídos os casos de perda e extravio de livros ou documentos fiscais; b) a ...
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Advocacia extrajudicial
... devem ser acrescidos mais os seguintes documentos: ... a) certidão do pacto antenupcial, se ... çado de quaisquer ônus quirografários, fiscais e sociais. 3. O COMPRADOR pagará, neste ano, a ... para resguardar o outorgante no caso de extravio da procuração, evitando que a mesma seja ...
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Acordao N° 1754108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Recursos de apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagens. Companhia aérea. Voo doméstico. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Notas fiscais. Declaração de bens. Ônus da transportadora. Gastos para suprir bens extraviados. Indenização. Medicamentos. Dever de cuidado. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução....
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. COMPANHIA AÉREA ... VOO ... DANO MATERIAL ... COMPROVADO. NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA TRANSPORTADORA ... compatível com os documentos juntados aos autos, é procedente a pretensão ... -
Acordao N° 1274613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Consumidor. Civil e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso ou cancelamento de voo internacional. Defeito do serviço configurado. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos presentes. Dano material. Comprovado. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adstrição à...
... colacionaram vários documentos que sustentam suas pretensões, cumprindo a ... o passageiro ter que demonstrar as notas fiscais de compra das malas danificadas, no caso, basta ... os fatos articulados na inicial – extravio ... e danificação da bagagem -, bem como os ... -
Acordao N° 1274626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Consumidor. Civil e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso ou cancelamento de voo internacional. Defeito do serviço configurado. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos presentes. Dano material. Comprovado. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adstrição à...
... colacionaram vários documentos que sustentam suas pretensões, cumprindo a ... o passageiro ter que demonstrar as notas fiscais de compra das malas danificadas, no caso, basta ... os fatos articulados na inicial – extravio ... e danificação da bagagem -, bem como os ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-06-2017
... ão 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi- ... tidos em nome da(s) empresa(s) ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Bloco de notas fiscais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-06-2017
... ão 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi- ... tidos em nome da(s) empresa(s) ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Bloco de notas fiscais ...
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EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA
... Trata-se ... do livro modelo n.6, registro de utilização de documentos fiscais e termos de ... ocorrências nº de ordem 01, o livro foi aberto na data de 22/02/2017, em nome ... da empresa AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ...