gravame alienação fiduciária
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.043, de 2014 ... I - registre o gravame referente decretao da busca e apreenso do veculo; e ... #Includo pela Lei n 13.043, de 2014 ... II - retire o gravame aps a apreenso do ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da Alienação Fiduciária ... Art. 101. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a ... I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e ... II - ...
-
Acórdão nº 2014/0245828-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE O ALIENOU FIDUCIARIAMENTE ANTES DE REALIZAR SUA VENDA AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA....
... GRAVAME ... alienação ... -
Acórdão nº 2015/0008600-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO NO DETRAN. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 320 . REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME" DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286282-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADA AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME MANTIDO INDEVIDAMENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ficou ...
-
Acórdão nº 2014/0233193-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o gravame ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131756 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0286958-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão de...
... COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO ... O. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
-
Acórdão nº 2014/0318294-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, § 3º, DO CDC e 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO...
... INDENIZAÇÃO. ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... AUTOMÓVEL. ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃOPRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é aseguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixade gravame de alienação fiduciária no registro de veículo nãoc
... de instituio financeira, na baixa de gravame dealienao fiduciria no registro de veculo no ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃOPRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é aseguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixade gravame de alienação fiduciária no registro de veículo nãocaracteriza, por si só, dano...
... de instituio financeira, na baixa de gravame dealienao fiduciria no registro de veculo no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, ... , embarcações ou aeronaves, o gravame será anotado nos assentamentos próprios da ...
-
Acórdão nº 2000/0029146-3 de T6 - SEXTA TURMA
... na aquisição de veículo com alienação fiduciária e, mediante fraude, na retirada desse gravame da sua documentação, revendendo-o a terceiro, ...
-
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO ... Registro de Veículo, com anotação do gravame, não há como compelir a autoridade do DETRAN a ...
-
Acórdão Nº 0006722-77.2016.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... VENDA ... DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA ... DO ...
-
Acórdão nº 1.0521.13.006495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DEMNORA NA BAIXA DE GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA GERAR POR SI SÓ DANO MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR - EFETIVA E SUBSTANCIAL LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do...
... principal negou-se a realizar a baixa do gravame enquanto no adimplido o financiamento contrado ... -
Acórdão nº 1.0521.13.006495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DEMNORA NA BAIXA DE GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA GERAR POR SI SÓ DANO MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR - EFETIVA E SUBSTANCIAL LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do...
... principal negou-se a realizar a baixa do gravame enquanto no adimplido o financiamento contrado ... - Acórdão nº 1990/0006703-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃOMANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte localpronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questõessuscitad
-
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃOCONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.OMISSÃO DE REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIORLEILÃO DO BEM A TERCEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, dasprovas...
-
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF.LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
-
Acórdão nº 1.0701.16.024318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA REQUISITOS. O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do CC, sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. - Restando evidenciado nos autos que a...
... que o banco requerido retire o gravame no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixao ... -
Acórdão nº 1.0701.16.024318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA REQUISITOS. O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do CC, sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. - Restando evidenciado nos autos que a...
... que o banco requerido retire o gravame no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixao ... -
Acórdão nº 2014/0199240-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE \xC2" ... precisamente ... se o gravame prevalece em relação aos ...