extravio de documentos fiscais
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Acórdão Nº 2401-011.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... A reconstituição ... do processo, por motivo de extravio do processo tributário ... administrativo ... físicos), apenas trouxe o ... todos os documentos auditados pela fiscalização e àqueles apresentados na ... Impugnação, ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão relações com credores trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições financeiras, ... terão à sua disposição os livros e documentos do falido; examinar a escrituração do devedor; ... Situação diferente ocorre nos casos de extravio, perda, furto ou roubo das mercadorias, ...
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Acórdãos nº 1534130-75.2015.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... de cinco anos, em virtude de extravio de documentos Ausência de iniciativa ...
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Decisão monocrática nº 1001186-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-01-2021
... , aí incluídos os casos de perda e extravio de livros ou documentos fiscais; b) a ...
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nº 2003.70.01.001426-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Febrero de 2005
... os livros Diário e Razão e documentos solicitados nas intimações havidas, visando a ... se providenciar a publicação sobre o extravio dos livros contábeis (novembro de 2001) após a ... ção e apuração, como nos livros fiscais que tinha movimento naquela época. ( ... ) Juiz: ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , com a produção de todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em ... se torne impossível em razão de seu extravio ou consumo e de descrição genérica nos ...
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Acórdãos nº 1021913-90.2015.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Extravio de bagagem. Companhia aérea que ... Contudo, hipótese em que os documentos apresentados não estabelecem o liame ... Ausência de notas fiscais e, especialmente, de declaração ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... trabalhadas, capataz, administrador, fiscais etc ... No arrendamento ou parceria autônoma ... 290/97 ... Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e ...
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Acordao N° 1356678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Vício não caracterizado. Inconformismo quanto a tese adotada. Rejulgamento. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega a parte embargante a existência de omissão e...
... fiscais, além de outros 6 gerentes de equipe e mais 60 ... documentos ID 20073701, págs. 13-15. Desse modo, o custo ... que a parte ré atesta que ocorreu o extravio do aviso de recebimento relativo à notificação ... -
Resolução Nº 1401-000.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... prazo para a apresentação dos documentos solicitados em mais 60 dias no dia 4 de ... março de 2010 (fl. 17) ... A ... extravio de seus documentos fiscais em razão do arrombamento ... do seu ...
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Relatório e Voto com número 5489150-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM ... IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO ... 00554.01.2022.3.19.001) e colacionou documentos (evento n. 01) referentes à viagem. Destaco ... hábito guardar notas fiscais de roupas, sapatos etc. Outrossim, não há ...
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NOTA DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL (65411)
... de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, Modelo 06, ... dotado de número ...
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Acórdão nº 1802-001.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2014
... NUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contbeis ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... 2)CANCELAMEN- ... TO DE NOTAS FISCAIS SEM A MANUTENÇÃO NO TALÃO DAS NOTAS ... 3) EXTRAVIO ... DE DOCUMENTOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1014935-53.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Mostra-se legítimo o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica se...
... permissão de emissão de todos os documentos fiscais, mediante comprovação nos autos”. ... estabelecimento, nos casos de perda, extravio, furto ou destruição de livros e/ou documentos ... -
Capital - 2� vara criminal especializada
... 33/90) deixaram de apresentar as Notas Fiscais de Energia Elétrica que são a prova material do ... equipamentos e reviraram arquivos de documentos, que acarretou extravio de materiais; que garante ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 113 2021ALTERA A PORTARIA 304 2012 (31 05 2021)
... ), que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, ... bem como o registro da inutilização ou da, extravio, furto, roubo ou ... destruição de livros, ... , roubo ou destruição de livros, documentos" e ou impressos fiscais no ... Sistema AIDF-e, no \xC3" ...
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Acordao N° 1293652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Civil e processual. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Suspensão do processo. Nulidade não reconhecida. Inexistência de prejuízo. Litispendência e coisa julgada não operadas. Sentença reformada em parte. Julgamento do mérito na forma do art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Transferência de propriedade de veículo automotor. Omissão junto ao detran. Obrigação de...
... , uma vez que restou incontroverso o extravio ... dos documentos do veículo e que, ... execuções fiscais, tampouco a inscrição do nome em dívida ativa, ... -
Sec. de Estado da Fazenda
... EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1- Acusação de ...
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Acórdão Nº 1402-005.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO E ... DOCUMENTOS ... A não observância das disposições constantes da legislação ... existentes para a formalização de comunicação de extravio e ... reconstituição da escrita, no prazo razoável concedido pelo ...
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Acórdão nº 1017944-62.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – VISTORIA REALIZADA E SUPOSTA IRREGULARIDADE – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em...
... comprovação resta verificada nos documentos apresentados pela parte impetrante, ocorreu com ... a) exibir livros e/ou documentos fiscais e/ou contábeis, de apresentação obrigatória; ... estabelecimento, nos casos de perda, extravio, furto ou destruição de livros e/ou documentos ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-12-2017
... Art. 1º – Os Valores Adicionados Fiscais – VAF – e os respectivos índices dos ... - PGDAS-D, ou apurada com base em documentos emi- ... tidos ou declarados pelo ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais ... Base Legal: Artigo 39, ...
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Acórdão Nº 0000002-80.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NÃO AFERIDA ... DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS À INSTAURAÇÃO DE ... da falta de apresentação dos documentos fiscais escriturados ... Sustenta que, após a devida ... §3º. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais ... documentos fiscais, ...
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Acórdão nº 1019984-17.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – VISTORIA REALIZADA E SUPOSTA IRREGULARIDADE – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em...
... comprovação resta verificada nos documentos apresentados pela parte impetrante, ocorreu com ... ção e emissão de documentos fiscais no estabelecimento Poesy Aviamentos e Papelaria ... estabelecimento, nos casos de perda, extravio, furto ou destruição de livros e/ou documentos ... -
Acórdão Nº 0003802-90.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... CASO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DO ... PROCEDIMENTO FISCAL. BASE DE ... EXCLUSÃO, NO ENTANTO, DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO QUE ... FORAM CANCELADAS. NECESSÁRIA ... IV - perda, extravio, rasura ou inutilização de documentos fiscais; ...