Falsa perícia
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSA PERÍCIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos...
- Acórdão nº CC 117751 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 231921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Falsa perícia. Concurso material. Pretendido reconhecimento de continuidade delitiva. Mera reiteração de outro pedido veiculado na Corte, com idêntico pedido e causa de pedir. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão...
... Agravo regimental em habeas corpus. Falsa perícia. Concurso ... material. Pretendido reconhecimento de continuidade ... -
Envenenados pela madrasta: polícia vai investigar médica por falso testemunho
... Hospital Albert Schweitzer, ser investigada por falso testemunho e falsa percia. Uma apurao separada sobre a conduta dela est sendo realizada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... § 1º ... º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, ... na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a ...
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Acórdão Nº 1443291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... VÍCIO DE ORIGEM EM TODA A EXPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSA PERÍCIA ... AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18. Considera-se inscrição de ... e penais aplicáveis caso seja constatada a emissão de declaração falsa ... § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS informar ao INSS ...
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Decisão Monocrática Nº 0000428-84.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317), PREVARICAÇÃO (ART. 319), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321), EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º), FALSA PERÍCIA (ART. 342, § 1º), TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § 1º). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE OUTRO OBJETO. PRÁTICAS DELITIVAS
... 321), EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º), FALSA" PERÍCIA (ART. 342, § 1º), TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332) E CORRUPÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia - tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 - CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia - tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 - CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ...