Falsa perícia
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
..., além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:. I - realizar ...VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para ...
- Falso testemunho ou falsa perícia
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça Militar; e, se imposta medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. Observação cautelar e ...§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade. § 2º A prova ...
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Em vigor
Código Penal
... indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 ...§ 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º- É punível a calúnia contra ...
- Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
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Acórdão nº 2013/0369523-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória,
...GERAIS . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . FALSA . PERÍCIA. . PARTICIPAÇÃO. . POSSIBILIDADE. . TRANCAMENTO . DO . ... -
LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
..."Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ... fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:. Pena - reclusão, de três a ...
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Acórdão nº 2015/0118135-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ESTELIONATO E FALSA PERÍCIA. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento...
...CORPUS. . CORRUPÇÃO PASSIVA, . ESTELIONATO E FALSA PERÍCIA. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE . ... -
Acórdão nº 2014/0094702-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSA PERÍCIA. . NECESSIDADE . DE . REVOLVIMENTO . DO . ACERVO . ... -
Acórdão nº 2014/0261967-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. § 2º DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando...
...2. Nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, o legislador . ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o ...ARTIGO 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados ...
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Acórdão nº 2016/0092102-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio...
...CHAVE FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0127202-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA CHAVE. PRESCINDIBILIDADE, IN CASU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA n.83/Superior Tribunal de Justiça - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não havendo hierarquia de provas, não
...EMPREGO DE CHAVE FALSA". REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA . CHAVE. PRESCINDIBILIDADE, \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO (EMPREGO DE CHAVE FALSA). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
...FALSA). . AFASTAMENTO . DA . QUALIFICADORA . POR . ...perícia, o que não foi . ... -
Acórdão nº 2007/0162487-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Não comparecimento do perito. ...Afirmação falsa de testemunha. ARTIGO 364. Se o Conselho de Justiça ou o Superior ...
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Acórdão nº 2009/0216886-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. . COMPROVAÇÃO . DA . FALSIDADE . POR . PERÍCIA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
...TRANCAMENTO DO PROCESSO. PETIÇÃO INICIAL FALSA . E APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO . ...como almejado. Precedente. ILEGALIDADE DA PERÍCIA" GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO . DO ENUNCIADO 17 DA SÚMULA\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0175552-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. DOSIMETRIA. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,
...SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE . FALSA. . CRIME . DE . DEIXA . VESTÍGIO. . PERÍCIA. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 4° À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções, ou imposto retido na fonte será ... do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;. a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 36. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a ... laudo de que trata o § 1º, a autoridade aduaneira solicitará perícia, nos termos do art. 813. ARTIGO 128. Não será concedida a redução ...
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Acórdão nº 2006/0038596-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 320/STJ. RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. PERÍCIA FALSA. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO PRESCINDE DO REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não conhecimento do recurso
...RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. PERÍCIA FALSA. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO PRESCINDE DO ... -
Acórdão nº 2015/0124358-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. REGIME
...DA . VIA . ELEITA. . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO E FALSA" IDENTIDADE. CONDENAÇÃO EM . SEDE DE APELAÇÃO. EXAME\xC2"...PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL. . ... -
Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
...RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. . PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. . VIOLAÇÃO . DO . CONTRADITÓRIO. . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. XIII - realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito. #Redação dada pela ...Infração- leve;. Penalidade- multa. ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou ...