falsificação assinatura é crime
- Acordao Nº 22168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072866620204058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0807286-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAMES JOSEPH WHITE ADVOGADO: Túlio Magno Gomes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo...
... mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de uso de documento falso, por ter ele, por ter ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." ... "Art. 299 - Omitir, em ... Data e hora da assinatura: 28/01/2022 10:48:25 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047501020144058300), 01-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA UFPE. DOCUMENTO DE OUTORGA DE PESQUISA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304, do CP (uso de documento falso), aplicando-lhe as penas de 02
... DOCUMENTO DE OUTORGA DE PESQUISA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304, do CP (uso de documento ... Data e hora da assinatura: 10/03/2022 09:23:39 ... Identificador: ... -
Acórdão nº 94827 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
1- E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES, PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. 2- E DO INTERESSE DA UNIÃO O CONTROLE DA MOEDA ESTRANGEIRA, QUE SÓ PODE SER ADQUIRIDA NOS CASOS E FORMA LEGAIS. 3- FALSIFICAR ASSINATURA EM PASSAPORTE, VISANDO A COMPRA DE DOLARES PARA NEGOCIA-LA NO CAMBIO LIVRE, CONSTITUI CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA UNIÃO, CUJA
... JURISDICIONAL, JUSTIA FEDERAL, AO PENAL, CRIME ... FALSIDADE IDEOLOGICA, PASSAPORTE, ASSINATURA, ... -
Acórdão nº 94827 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
1- E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES, PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. 2- E DO INTERESSE DA UNIÃO O CONTROLE DA MOEDA ESTRANGEIRA, QUE SÓ PODE SER ADQUIRIDA NOS CASOS E FORMA LEGAIS. 3- FALSIFICAR ASSINATURA EM PASSAPORTE, VISANDO A COMPRA DE DOLARES PARA NEGOCIA-LA NO CAMBIO LIVRE, CONSTITUI CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA UNIÃO, CUJA
... , JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO PENAL, CRIME ... FALSIDADE IDEOLOGICA, PASSAPORTE, ASSINATURA, FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO PARTICULAR, SUPRESSAO, MOEDA ... -
Acórdão Nº 0002463-35.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... DA CONDUTA POR GROSSEIRA FALSIFICAÇÃO. FALSIDADE APTA A ENGANAR O HOMEM COMUM ... 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua ... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... que se refere à imputação da prática do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal - ... dito, aduz que os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso ... Data e hora da assinatura: 12/04/2022 12:30:51 ... Identificador: ... -
Acordao N° 1342455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime eventualmente permanente. Estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Condenação. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências. Arts. 61, ii, ?g? e 62, i, cpb. Associação criminosa. Parcial provimento. Apelação do réu. Peculato eletrônico. Crime próprio. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes.
... USO DE DOCUMENTO FALSO ... CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. ESTELIONATO ... irregularmente e da falsificação de assinaturas em documentos que eram ... assinatura; no entanto, mera presunção não pode respaldar ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à ... assinatura do infrator; ... b) número do registro do ... Art. 132. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura e ...
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Magistratura TJGO 2021
... àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... (D) ... no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço ... contém rasura ou indício de falsificação. Neste caso, a autoridade determinará a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00028646220124058100), 24-09-2019
PROCESSO Nº: 0002864-62.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVANDO FERREIRA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃ
... a defesa do acusado a desclassificação do crime de moeda falsa para estelionato, sustentando que a falsificação das cédulas era grosseira, não sendo capaz de ... Data e hora da assinatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... conhecimento de que este seria produto de crime, tendo pedido àquele comparsa também que fosse ... da consunção para que o crime de falsificação seja absorvido pelo delito de uso de documento ... ção de dados inverídicos (carimbo e assinatura de funcionário do órgão) em documento expedido ... -
Acórdão, Processo nº 5002831-59.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... para CONDENAR o réu pela prática do crime tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do ... impossível, por entender que a falsificação das cédulas era grosseira. De modo subsidiário, ... DOLO. CONSUMAÇÃO ... A falta de assinatura de uma testemunha no auto de apreensão não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059351720184058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805935-17.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSINEIDE DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Jose De Ribamar E Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas
... ), pela pratica dos artigos 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento ... a época , onde consta, inclusive, a assinatura da estudante no verso , datada de 29/12/2011, ... , os motivos que impulsionaram a prática do crime foram espúrios, razão pela qual fixo a pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... ão de ter deixado de enfrentar as teses de crime impossível em razão da absoluta impropriedade ... Por derradeiro, não se diga que a falsificação sub examine foi grosseira, de modo a caracterizar ... Data e hora da assinatura: 25/05/2020 10:49:11 ... Identificador: ... -
Acórdão Nº 0000251-27.2005.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ÇÃO CALUNIOSA – FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME DE ... ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... assinatura" do réu que constava na procuração apresentada \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032291220194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803229-12.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ISMAEL FENNER ADVOGADO: Alexandra Goncalves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E INCOMPETÊNCIA. APOSIÇÃO...
... , porque, embora cometidos no estrangeiro, o crime contra o patrimônio ou a fé pública da União ... , citando a sentença, que "tanto a falsificação do selo da UFRN quanto o recebimento de vantagem ... Fialho Moreira, 3ª Turma, data da assinatura: 04/10/2018) ... Portanto, a insurgência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000537720134058203), 28-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação...
... falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça ... Logo, não se trata de falsificação grosseira perceptível por um homem médio, o ... Data e hora da assinatura: 26/10/2021 17:26:30 ... Identificador: ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DEASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART.297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADEIDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMESCONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ouparticular...
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Decisão Monocrática N° 07142424820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Pinto Ferreira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Id 152558493 do processo de referência) que, nos autos dos embargos à execução opostos pelo agravante/executado em desfavor da exequente/agravada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., processo n. 0704322-87.2023.8.07.0020, indeferiu o pedido de...