Falsificação de declarações
- Tudo que Bolsonaro já disse sobre sua vacinação contra Covid-19
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Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO PERPETRADA PELA PACIENTE EM DETRIMENTO DO SEU CLIENTE. ATIPICIDADE NÃO ... declarações" de insuficiência econômica não foram firmadas pelos possíveis benefici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005188-05.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... AÇÃO CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DA FALSIFICAÇÃO BEM COMO DA FUNCIONÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... de moeda falsa, por se tratar de crime impossível dada a falsificação grosseira das cédulas; c) aplicação da causa de diminuição de pena ... A corroborar a conclusão dos peritos, some-se, ainda, as declarações prestadas pelo policial militar Fabiano Cavalcanti o qual, quando da ... -
Processo nº 0173265-84.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 304 C/c Artigo 298 Do Código Penal. Acusada Fez Uso de Dois Atestados Médicos Falsos Junto Ao Empregador, Visando O Abono de Faltas. Impossibilidade de Absolvição por Insuficiência Probatória. Atestados Médicos Inidôneos. Autoria e Materialidade Plenamente Comprovadas, Acerca Dos Fatos Descritos Na Denúncia. Depoimentos Dos Médicos Em Juízo, Reconhecendo Suas...
... respectivas ... declarações. ... grafotécnica ... ncluíram pela ... falsificação dos documentos. Acusada que fez uso de dois ... -
Acórdão nº 2008/0040569-0 de T5 - QUINTA TURMA
... De fato, declarações colhidas na fase inquisitorial revelam possível prática de contrafação ... da conduta, por falta de comprovação pericial quanto à falsificação do documento, pois, o pedido de realização da referida prova técnica ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... declarações de conformidade ou de destinação industrial ou condenação emitidos ... do estabelecimento em decorrência de adulteração ou falsificação habitual do produto ou de suspensão de atividades oriundas de embaraço ...
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Acórdão nº 0022244-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
... SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR DECLARAÇÕES ... FALSAS PRESTADAS ÀS AUTORIDADES ... FAZENDÁRIAS, FALSIFICAÇÃO, ...
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Acórdão nº 66058 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1988
FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA FAMILIAR DE MUTUARIOS, COM O OBJETIVO DE TORNAR VIAVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, A SER REFINANCIADOS PELO BNH, MEDIANTE ENDOSSO DE CELULA HIPOTECARIA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA, SEM JUSTIFICAR-SE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PN0670,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ... FALSIFICAÇÃO DE RENDA FAMILIAR ... Publicação ... DJ 12-05-1988 PP-11200 EMENT ... -
Acórdão Nº 0028812-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... REGISTRARAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTARAM ... DECLARAÇÕES NA DELEGACIA – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ... EVIDENCIADA – DELITO DE ... empresas, sendo que os “denunciados utilizavam de falsificação de documento público verdadeiro para ... ” e, conforme consta da ...
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Acordao N° 1607177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e processo penal. Apelacão criminal. Crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações testemunhais. Laudo pericial. Dosimetria. Segunda etapa. Patamar de agravamento. Readequação. Suspensão condicional da pena. Aplicação subsidiária. Penas restritivas. Quantidade regulada pelo art.
... APELACÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO ... FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES ... TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PATAMAR DE ... -
Acordao N° 1625340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Receptação. Uso de documento falso c/c falsidade de documento público. Resistência. Preliminar. Violação de domicílio. Rejeição. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Aparelho celular produto de crime. Conhecimento da origem ilícita. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Impossibilidade de desclassificação da conduta para receptação culposa. Autoria e...
... ção do réu quanto ao crime de uso de documento falso e falsificação de documento ... público, quando demonstrado nos autos, em especial pelas declarações harmônicas dos policiais, ... corroborado pelas circunstâncias dos ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei n° ... III - omissão ou erro nas declarações de informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Processo nº 0046912-94.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCU- ... TESTEMUNHAS ... AINDA NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES EM ... JUÍZO. ACUSADO REINCIDENTE, QUE FICOU ...
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Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
... I - o fornecimento de declarações ou informações inverídicas; ... II - a falsificação, a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135299-82.2016.8.19.0001 (Cível), 27-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO, POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. MERAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA QUE SE...
... ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE NA CITAÇÃO, POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE ... FALSIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE PARA A SUA ... DESCONSTITUIÇÃO. MERAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELA RECORRENTE QUE ... NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. VALIDADE DO ... -
Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. 2. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. 3. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas...
... dos padrões gráficos ... " Ainda é confirmada pelas declarações das testemunhas ouvidas nestes autos e no processo apenso (n° 98.3226-0), ... O apelante atribui a falsificação de sua assinatura no livro de entrega e devolução de reembolso da ECT ao ... -
Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. 2. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. 3. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas...
... dos padrões gráficos ... " Ainda é confirmada pelas declarações das testemunhas ouvidas nestes autos e no processo apenso (n° 98.3226-0), ... O apelante atribui a falsificação de sua assinatura no livro de entrega e devolução de reembolso da ECT ao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... - As reclamações do importador quanto a erro ou engano, nas declarações, sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no caso do inciso II ... , que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IF-1/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando...
... O elemento volitivo subjetivo do responsável pela falsificação do documento faz-se relevante somente na esfera penal, para averiguação ... que se revestir o vício, porquanto, seja ideológica, com declarações falsas num documento extrinsecamente verdadeiro, seja material com o uso ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0175501-62.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 319 DO CP. ARTIGO 304 C/C 297 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO LACRE DO AUTO DE APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU RAFAEL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA QUANTO À CONDUTA DOS CORRÉUS....
... PAULINO ao prestar depoimento na fase judicial, admitiu a falsificação ... do documento e o seu uso. Verifica-se pelas declarações prestadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 15. As declarações referidas no § 2º, do art. 9º, e parágrafo único do art. 11 ... ôsto de Sêlo, ou contribuirem para a sua adulteração ou falsificação; ... e) os que deixarem de pagar o impôsto em operações ilegítimas de ...
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nº 1998.01.00.085939-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2005
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PASSAPORTE. PROVA INEQUÍVOCA. 1. As declarações do co-réu, somadas aos depoimentos tomados em Juízo, demonstram, extreme de dúvidas, a responsabilidade do Apelante pela falsificação de passaporte, a fim de viabilizar o ingresso de cidadão brasileiro nos Estados Unidos da América. 2. Sentença condenatória que se mantém. 3. Apelação parcialmente provida,...
... ário mínimo por cada dia-multa, pela prática do crime de falsificação de documento público ... Sustenta que não se fez prova de que o ... ão do passaporte decorre não apenas das sucessivas e firmes declarações do co-réu Marcelo Assunção Aguiar (fls. 56/57, 64 e 245), mas também ...