Falsificação de declarações
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054971-97.2018.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA INIBITÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. - Autores que alegam a indevida utilização, pelo réu, de argumentos mencionados em dois processos que tramitaram junto à Corte de Justiça das Ilhas Cayman, motivo pelo qual objetivam, nestes autos: I) a declaração judicial de que, nas ações que tramitaram no referido protetorado britânico,
... subtração, recepção ou falsificação de documentos; II) a ... condenação do demandado a abster-se de divulgar ... - Parte ré que deve se abster de emitir declarações que ... estejam em contradição aos fatos efetivamente ocorridos nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... relação trabalhista na CTPS" e quanto à autoria, e que as declarações na fase de inquérito e a utilização dos documentos em seu benefício na ... da Apelação, em face da inexistência de "prova cabal da falsificação da CTPS imputada pelo MPF. E, havendo dúvidas sobre a imputação, cabe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-02.2016.5.06.0004), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional e implica severo prejuízo financeiro, na medida em que o obreiro perde o direito às parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção...
... , que não restou provada a adulteração, pelo autor, das declarações de comparecimento entregues à reclamada, sendo necessária a realização ... 2) ... Desse modo, tenho como robustamente demonstrada a falsificação das declarações em questão, por iniciativa do reclamante, único ... -
Acordao N° 1406869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade da ação por ausência de representação da vítima. Rejeição. Denúncia já oferecida. Nulidade das provas. Rejeição. Estado flagrancial. Absolvição incabível. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento no delito de estelionato.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ... PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR ... ção vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações" da vítima, testemunhas e ... dos policiais responsáveis pela investigaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064296320144058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0006429-63.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INSERÇÃO DA CATEGORIA "B". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO NÃO CONSIDERADA GROSSEIRA....
... impossível por absoluta impropriedade do objeto, ante a falsificação grosseira do documento reputado contrafeito; ... b) não haveria provas ... 04/05 do id. 26530525, do que se infere a veracidade das declarações ali consignadas ... De qualquer maneira, frise-se que - diferentemente ... -
Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Infrações Disciplinares
... com o coautor, seu cliente, utilizaram-se documento com a falsificação da assinatura do Juiz de Direito e do Escrevente do Cartório. Cometeram ... ção de documentos, ou, ainda, prestação de falsas declarações perante a OAB, relativa aos requisitos exigidos para a inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Para além de forjar declarações do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB, o réu era responsável por ... aposentar ( ... )".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE SOUZA ... -
Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... “A cotação não foi feita pela prefeitura (declarações de FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA ROCHA), daí já se vê que a cotação não ... Houve inequívoca falsificação, o que se afirma com base em declarações dos supostos emitentes no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... "Com efeito, as declarações da mutuária são condizentes com a atuação de um intermediador, na ... , agindo na condição de intermediário, concorreu para a falsificação documental e tinha plena ciência do não preenchimento dos requisitos por ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... , dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a ... § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ...
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Acórdão, Processo nº 0016191-94.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... (CNPJ nº 02.8115.583/0001-34), fez inserir em Declarações de Importação (DI´s) igualmente detalhadas mais adiante, declarações ... 299 do Código Penal ... A denúncia imputa ao acusado a falsificação documental ao alterar registro das declarações de importação na ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... , que Timur Kuran chama de knowledge falsification (“falsificação do conhecimento”), 73 consiste na atitude de fazer declarações ...
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Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público
... , a declaração de importação, por terem sido inseridas declarações falsas ou diversas daquelas que deveriam ter constado do referido ... -RS, sob a justificativa de que teriam ocorrido práticas de falsificação nas declarações de importação ora ofertadas pela Consulente ...
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Acórdão Nº 0004882-97.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO ... DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO ... PENAL) ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA ... PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES E DEPOIMENTO DA ... TESTEMUNHA. NEGATIVA DE DOLO QUE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001758020204058310), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0800175-80.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEBASTIAO DE BRITO BEZERRA ADVOGADO: Glauber Maciel Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. ART. 171 C/C ART. 14, II,...
... a colaboração de Celso Bezerra de Souza, que corroborou a falsificação assinando o Contrato de Comodato que constituiria prova de que a primeira ... , agindo ele tão somente para formalizar a DEAR a partir das declarações prestadas por Maria de Lourdes de Souza e a documentação pela mesma ... -
Decisão da Presidência nº 950698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... , no qual comprovada a conduta lesiva do autor falsificação" de assinaturas de importadores em Declarações Simplificadas de Importaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122626020184058400), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ABERTURA DE CONTA E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FAZENDO USO DE DOCUMENTAÇÃO FORJADA). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. REDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE...
... por DJALMA pertencia a ALFREDO MORAIS, concluindo pela falsificação do documento utilizado para a abertura da conta bancária e para a ... 189/201) ... 8. Nas declarações de 27 de agosto de 2014, DJALMA GREGÓRIO DE OLIVEIRA disse o seguinte: ... -
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... laboratorial para identificar ocorrência de fraude, falsificação e adulteração, observadas pelo agente fiscal desde a produção até a ... ao Ministério da Agricultura, no prazo determinado, as declarações de produção, comercialização de uva e derivados do vinho e da uva e ...
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A criminalidade de colarinho-branco: a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland
Este artigo analisa a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland sobre a criminalidade de colarinho-branco. São explicados o contexto histórico, os pressupostos científicos, a experiência da pesquisa e as críticas que lhe foram opostas. O texto final é resultado de uma abordagem qualitativa, executada através de revisões bibliográficas, e com um arranjo exploratória e explanatória.
... que se expressavam nos negócios frequentemente como falsificação em declarações financeiras das corporações [ misrepresentation ], ...