Falsificação de Papéis Públicos
- Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ... ) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ... registro e a recepção em depósito dos papéis" da \t\tembarcação, em caso de venda da embarcaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0098305-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS ... PÚBLICOS. ... PETRECHOS ...
-
Acórdão nº PExt no HC 154579 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO ...
-
Acórdão nº 2012/0104699-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL.
... FALSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...
... FALSIFICAÇÃO DE ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... ção, quais sejam, falsificação de papéis ... -
Acórdão nº 2012/0225454-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ... FLAGRANTE ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ... V- remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a recepção ... prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro ...
-
Acórdão nº 2013/0289981-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO...
-
Acórdão nº HC 206925 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INDICIAMENTO APÓS O ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 25 ... Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante ... Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ...
-
Acórdão nº 2007/0209893-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL - CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - GUIA PREVIDENCIÁRIA ...
-
Acórdão nº 2004/0170921-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA OU BANDO, CONTRABANDO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez ... interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2008/0179884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E FRAUDES À ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... , livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou ...
- Acórdão nº HC 158599 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 194755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ... FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTO FALSO ...
-
Acórdão Nº 1412464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ... PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... - Acórdão nº 137399 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2017
-
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO,FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO. DATA DOS FATOS IMPRECISA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias concluíram pela...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030583020154058400), 25-08-2020
PROCESSO Nº: 0003058-30.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO MARCIO BATISTA RAMOS ADVOGADO: Oswaldo De Souza Gomes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (NO ART. 293, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL)....
... Falsificação de papéis públicos ... Art. 293 - Falsificar, ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
-
Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS FALSOS (ARTIGO 293, § 1º, INCISO I, ... pacificou o entendimento de que a falsificação grosseira, porque desprovida de potencialidade ...