falta causa pedir
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Acórdão Nº 5024475-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... , descrevendo adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se verificando, ademais, a ... -
Acórdão Nº 5013519-62.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... , descrevendo adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se verificando, ademais, a ... -
Acórdão Nº 5041735-33.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5013035-44.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5056917-59.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5018073-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5053825-73.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5000740-30.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5000805-25.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5002108-28.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5016519-70.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... , descrevendo adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se verificando, ademais, a ... -
Acórdão Nº 5045662-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5027272-86.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5025748-54.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão nº 1.0000.18.012180-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO, PERANTE O JUÍZO DAQUELA QUE PRIMEIRO FOI DISTRIBUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 58 E 59, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- São conexas,...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10) ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... renda devido em incentivos fiscais poderá pedir revisão da ordem de emissão de incentivos ...
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Acórdão nº 0011060-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 929/2008. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUI&C
... FALTA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ... -
Acórdão Nº 5010294-54.2022.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONSIGNADO NOS AUTOS...
... , preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em suma que a autora ... ência de cerceamento de defesa; b) eventual falta de interesse processual da recorrida; c) ... A causa de pedir fundada em ocorrência de desconto consignado ... -
Acórdão nº 1.0625.15.006044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - SENTENÇA - FALTA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - PROGRESSÃO - CONTABILIZAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática Nº 0595102-50.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 30-11-2015
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA.1.Não há litispendência, visto que não há identidade da causa de pedir entreesteprocesso e o feito apenso.2. O artigo 333, I, do CPC estabelece que o ônus da prova
... LITISPENDÊNCIA. FALTA DE ... IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 0361530-60.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO. I A contradição que permite a interposição dos aclaratórios deve ser interna, isto é, entre os elementos da decisão, o que não ocorreu na hipótese em análise. II Decisão omissa é aquela desprovida de fundamentação ou que deixa de se...
... caso sob julgamento ... III – A falta de análise, em reexame necessário, da ... ça acidentário, por falta de identidade de causa" de ... pedir e de pedido, razão pela qual se imp\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0168156-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido...
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato ... causa de pedir ou do pedido. Precedente ... 5 ... -
Acórdão nº 0534855-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELO DE BARBARA REGINA DE SANTANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO SOBRE A ESCRITURA DE TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO APELO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL ILÊ AXÉ OBÁ TOSI. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO....
... no percentual de 10% do valor da causa ... Interpostos os Embargos declaratórios pela ... processuais, bem como nulidade por falta de representabilidade, em razão ... da ausência ... As partes e causas de pedir são diversas, no Despejo ... a causa de pedir é ... -
Relatório e Voto com número 5459210-57.2017.8.09.0049 da 7ª Câmara Cível, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DESERÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE...
... Sustentam, com isso, a inexistência de causa ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... , entretanto, fundamentou sua decisão na falta de ... comprovação, por parte dos Apelantes, de ... I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; ... II - o pedido for indeterminado, ressalvadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245816-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNNCIA - REJEIÇÃO -IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO POR FORÇA DA LEI Nº 14.216 DE 07/10/2021 (PANDEMIA DA COVID-19) - INAPLICABILIDADE. De acordo com o...