falta causa pedir
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Acórdão nº 1.0091.12.001201-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVAS INÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - CAUSA PEDIR - EXISTENTE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE ORIGEM E INVESTIGAÇÃO - REJEITAR - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO.- A petição inicial veio instruída com cheques de onde se verifica o valor da dívida.- O...
... a inpcia da inicial por entender ausentes a causa de pedir e a descrio do negcio subjacente. No ... sentena recorrida, no falta petio inicial os elementos invocados pelo ... -
Acórdão nº 0109298-60.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO ... DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ... DIPLOMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR LEVANTADA EM SEDE DE ...
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Acórdão Nº 0018984-28.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... CONTRARRAZÕES, DO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... FUNDADA EM DANO ... , COM BASE NO ART. 330 § 1º I DO CPC (FALTA DE CAUSA DE ... POR INÉPCIA ... PEDIR OU PEDIDO) ...
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Acórdão Nº 0303977-68.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO AO PARTICULAR A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO, EM 120 DIAS, CASO NÃO OCORRA A REGULARIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO, APONTANDO PRELIMINARES COMO INÉPCIA DA INICIAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA, ETC. DISPENSA DO EXAME DAS PREFACIAIS POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. DESFECHO DA CELEUMA FAVORÁVEL AO...
... de multa processual de 20% sobre o valor da causa, com concomitantemente enquadramento, tambm, ... deveria estar alicerada realmente na "falta de projeto", ou na "inobservncia do projeto", o ... apelante no vinculouo pedido a uma causa de pedir (o porqu dessa incluso). Ou seja, haveria a ... -
Acórdão nº 1.0035.18.013314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - TRIPLÍCE IDENTIDADE - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DESFECHO PREMATURO - REFORMA - NECESSIDADE.- Para a configuração de litispendência, é imprescindível que dois processos pendentes apresentem identidade entre todos os elementos da ação. Havendo distinção entre as partes e a causa de pedir, não há falar-se em litispendência,...
... Ante o exposto, reconheo, ex officio, a falta de interesse de agir e a ocorrncia de ... , sendo necessria a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sobre o tema so os ... -
Acórdão Nº 0007585-11.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS TEMAS ... FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESES DO ART. 301, DO CPC/73, ...
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Acórdão Nº 0308812-02.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... FALTA DE PROVA ACERCA DA MESMA CAUSA DE PEDIR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO - MOTIVAÇÃO - NULIDADE - ARGUMENTOS INOVADORES - NOVOS DOCUMENTOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - MORADIA HABITUAL - PROVA - DANO MORAL.A decisão motivada não padece de nulidade por falta de exame de um dos fundamentos jurídicos da causa de pedir, porquanto alinhada ao dever de justificação racional. A alegação de uso de argumentos
... todos os fundamentos jurdicos que compem a causa de pedir, como preconiza o artigo 489, 1, II, ... , no padecendo, pois, de nulidade por falta de exame de um dos fundamentos jurdicos da causa ... -
Acórdão Nº 0309948-98.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS CONTRATUAIS APLICADOS DE FORMA INCORRETA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE...
... interrompidos os servios de telefonia pela falta de pagamento e a requerente foi obrigada a pagar ... Valorou a causa e juntou documentos. Inicialmente, foi deferido o ... CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA FALTA DE APLICAO DE UM DESCONTO ... -
Acórdão Nº 0106454-16.2008.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – VERIFICADA – DECISÃO SEDIMENTADA – PRECLUSÃO - preliminar de falta de interesse de agir e inépcia do recurso por falta de pedido e causa de pedir – NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS – NÃO VERIFICADOS
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DO RECURSO POR LTA DE ... PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ... -
Processo nº 0054346-34.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... FALTA ... IMPOSITIVO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. CAUSA DE ... da falta de exposição da causa de pedir, e ...
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Acórdão Nº 0319896-22.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... incidentes sobre o valor de cada causa, de acordo com a previso contratual.Manifestou ... Banco do Brasil alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ante a existncia de ... contm pedido expresso, relatando a causa de pedir e, no caso em concreto, o pedido certo e ...
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Acórdão nº 1.0231.12.046001-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR - NÃO VERIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA - CASSAR SENTENÇA - CABIMENTO.
... - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR - NÃO VERIFICAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0290200-03.2007.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
BANCO DO BRASIL. PREVI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o...
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir relevantes à solução da lide. dade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão ... -
Acórdão Nº 0020145-73.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir. Por sua vez, a obscuridade é a falta ... -
Acórdão Nº 0020918-22.2016.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
ELETROBRAS CGT ELETROSUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob...
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir relevantes à solução da lide. dade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão ... -
Acórdão Nº 0700649-68.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2019
... LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA ... PRELIMINARES: FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE ... CAUSA DE ... de dialeticidade e de causa de pedir dado que a instituição bancária ... Recorrente ...
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Acórdão nº 1.0707.15.019691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CAUSA DE PEDIR BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Carece de interesse processual - por inocorrer hipótese de administração de bens ou valores de terceiro - aquele que, mediante a alegação de ter sido cobrado indevidamente por...
... VI, do Cdigo de Processo Civil de 1973, por falta de interesse processual. Pretende a ... Na pea de ingresso, a causa de pedir baseada na existncia de apontamento ... -
Acórdão nº 1.0707.15.019691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CAUSA DE PEDIR BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Carece de interesse processual - por inocorrer hipótese de administração de bens ou valores de terceiro - aquele que, mediante a alegação de ter sido cobrado indevidamente por...
... VI, do Cdigo de Processo Civil de 1973, por falta de interesse processual. Pretende a ... Na pea de ingresso, a causa de pedir baseada na existncia de apontamento ... -
Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DE ... ÇÕES ONDE CONSTAM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, MAS ESTRITAMENTE ...
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Acórdão Nº 0023343-89.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE ... INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0011263-25.2010.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2019
... que a sentença proferida é nula por falta de correlação com a causa de pedir: suas teses ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059107-89.2008.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2020
Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade civil objetiva de entes públicos (Estado e Municípios). Subsunção aos arts. 37§6° CF/88 e 14 CDC, à inteligência dos arts. 6°X e 22 desta lei. Falta de atendimento adequado e eficiente, nos dias que antecederam o trabalho de parto e nas horas antecedentes ao mesmo, à gestante-parturiente pelos hospitais municipais envolvidos que levou a óbito o recém-nato
... perinatal, consequência da falta de oxigenação adequada feto-natal no ... causa às custas do erário, causando indiretamente ... ção de leitos que não integrava causa de pedir. Dano moral ... inescusável. Valor que deve ser ... -
Acórdão nº 2006/0235099-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO PARA O ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA DE PEDIR QUE SE MODIFICA COM O TEMPO ... I - ...
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Acórdão Nº 5043653-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... - ACIDENTE DO TRABALHO - NATUREZA DA AO PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - JUSTIA ESTADUAL. 1. O NCPC ... de mrito; eventualrejeio do pedido pela falta de nexo causal no pode conduzir desconsiderao da ...