falta causa pedir
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Acórdão nº 1.0151.10.001766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - CAUSA DE PEDIR - MORTE DE ANIMAIS - CONTAMINAÇÃO POR RESÍDUOS TÓXICOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA - FALTA DO NEXO DE CAUSALIDADE - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA.- O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato...
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Acórdãos nº 1006276-34.2017.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... - Inicial indeferida - Reconhecida a falta de causa de pedir - Determinada a emenda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2394-41.2015.5.12.0051) 14-11-2018
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acórdão nº 1.0708.14.003053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TAXA DE JUROS - AUSENCIA LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ABUSO NÃO CONSTATADO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA- De...
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Acórdão nº 1.0708.14.003053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TAXA DE JUROS - AUSENCIA LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ABUSO NÃO CONSTATADO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA- De...
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Acórdão Nº 0022873-22.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR....
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Acórdão nº 1.0529.09.027938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - ALEGADA INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. 1. Na dicção do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistênci
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Acórdão nº 0000617-22.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. A DA ... CAUSA DE PEDIR. REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0001322-53.2020.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PELA FALTA DE CAUSA DE PEDIR. DEBATE QUANTO ÀS ... TAXAS DE ...
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Processo nº 0152461-61.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... 2. Preliminar de falta de interesse de agir ... ção e falta de pedido ou causa de pedir. ...
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Acórdão Nº 5029529-84.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5030861-86.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5013327-32.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... , descrevendo adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se verificando, ademais, a ... -
Acórdão Nº 5000687-49.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
- Acórdão Nº 5013649-52.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5029310-71.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5025324-12.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... , descrevendo adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se verificando, ademais, a ... -
Acórdão Nº 5014067-87.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5028323-35.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5024475-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... , descrevendo adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se verificando, ademais, a ... -
Acórdão Nº 5013519-62.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... , descrevendo adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se verificando, ademais, a ... -
Acórdão Nº 5041735-33.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5013035-44.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
- Acórdão Nº 5056917-59.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5018073-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022