falta causa pedir
-
Acórdão Nº 0021274-06.2017.5.04.0772 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
MUNICÍPIO DE LAJEADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS EXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir. A obscuridade é falta de clareza que ... -
Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... concreto, de vez que a causa ... se falar, portanto, em falta de ... interesse de agir ... -
Acórdão nº 2011/0112160-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.768/08. FALTA ... configura quando o pedido ou a causa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119823520194050000), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811982-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THIAGO QUINTINO E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
-
Acórdão nº 1.0569.16.000136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO - QUANTUM ARBITRADO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE.- Não havendo similaridade na causa de pedir, não deve ser reconhecida a continência, vez que não é...
-
Acórdão nº 2009/0042436-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que "havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, está-se, inequivocadamente, diante de ... do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de ...
-
Acórdão Nº 0020503-07.2018.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir. Já a obscuridade é a falta de clareza ...
-
Acórdão Nº 0001514-96.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
SCHAEFFER PARTICIPAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VICIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir. Já a obscuridade é a falta de clareza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 994-22.2010.5.03.0114) 29-08-2018
... qual não se caracteriza como inepto, por falta de causa de pedir, o pleito de expedição desses ...
-
Acórdão Nº 0020708-67.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA ... DE PEDIR – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA POR ALEGADA ... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO – ACOLHIMENTO – ...
-
Acórdão nº 2009/0149952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...
... AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO ... causa de pedir que autorize a união de causas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Sendo ilíquida a condenação, é de rigor o conhecimento da remessa necessária.DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 11.738/2008 - PISO NACIONAL - PROFESSOR MUNICIPAL - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BASE - DIFERENÇAS DEVIDAS. - A Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para professores da rede pública ocupantes da educação básica.- O Supremo...
-
Acórdão nº 2005/0206990-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal ... causa de pedir, não há identidade de pedidos, sendo ...
-
Acórdão Nº 0019631-23.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-10-2022
... - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE CAUSA ... DE PEDIR - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ...
-
Acórdão Nº 0021501-06.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... BASE NO ART. 330 § 1º I DO CPC (FALTA DE CAUSA DE PEDIR OU ... PEDIDO). LEITURA DA ...
-
Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES ... 2. O impetrante apresentou duas causas de pedir: a) a sessão não contou com o quorum mínimo ... 4. Em relação à primeira causa de pedir, reconhece-se a legitimidade do ...
-
Acórdão nº AR 3029 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 485 ... de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula n. 175⁄STJ ... de partes, de postulação e da causa de pedir, configurada está a violação à coisa julgada ...
-
Acórdão Nº 0142700-79.2008.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA SINTTEL/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir. Obscuridade é a falta de clareza que ... -
Acórdão Nº 0000441-82.2017.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-10-2022
... sociedade pela falta de Sentença de improcedência na ... affectio cietatis ... causa principal e parcial procedência na reconvenção ... Impossibilidade. Alteração da causa de pedir. Descrição do dolo na inicial ... Defesa ...
-
Acórdão Nº 5029120-38.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. FALTA DE TRANSFERÊNCIA COMO CAUSA DE PEDIR. AUTOMÓVEL QUE AINDA ESTÁ EM NOME DA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100814-22.2017.5.01.0244)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DO ROL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...
... CAUSA DE PEDIR ... FUNDAMENTADA. ADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA ... -
Acórdão Nº 0081200-88.2008.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AMBEV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO STF DA ADC 58 E DA ADC 59. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, erro material. A omissão que torna cabíveis...
... determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir. Obscuridade é a falta de clareza que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... quo não conheceu da pretensão quanto à causa de pedir relativa ao desvirtuamento/desvio de ... ), o qual consistiria, em essência, na falta de evidência de uma finalidade social da ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001201-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVAS INÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - CAUSA PEDIR - EXISTENTE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE ORIGEM E INVESTIGAÇÃO - REJEITAR - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO.- A petição inicial veio instruída com cheques de onde se verifica o valor da dívida.- O...
-
Acórdão nº 0109298-60.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO ... DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ... DIPLOMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR LEVANTADA EM SEDE DE ...