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Acórdão, Processo nº 5023173-74.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. VALORES DEPOSITADOS. IMPENHORABILIDADE. ...Sobre o tema o Tribunal bandeirante ponderou o seguinte: No caso dos autos, não ...
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Acórdão Nº 0042774-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento já sedimentado nesta Corte estadual, bem como no Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, nã
... APELANTE : FAMILIA BANDEIRANTE PREV (AUTOR) ADVOGADO : RAFAEL DE ... por FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA , contra a sentença proferida pelo Juízo ... -
Acórdão Nº 08318009820228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/10/2023
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Com Repetição de Indébito E Reparação Por Danos Morais. Apresentados Os Contratos Se Verificou Que Estes Foram Celebrados E Que Não Houve Cobrança de Prestações A Maior. Questão de Ilegitimidade Passiva. Observa-se Que A Consignatária Foi A Família Bandeirante Previdência Privada. Então A...
... que a consignatária do empréstimo é a Família Bandeirante Previdência Privada. O que se. ...