fato do príncipe e fato da administração
-
Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
... licitar com a Administração Pública pelo período de 15 dias, deve ... da empresa, sendo esse, um fato imprevisível e de força maior ... (fls ... do Príncipe, Fato da Administração, Interferência ...
-
Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... em favor da Administração. A mera repactuação do prazo para ... , em síntese, (i) a existência de fato da administração que qualifica ... onerosa motivada por fato do príncipe ou fato da Administração. Sujeições ...
-
RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
... referentes ao exercício da administração temporária e assunção de controle pelos ... , por determinação do Poder Concedente, Fato do Príncipe ou Fato da Administração. § 2º A ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... de mentionner expréssement le principe non bis in idem ... Ce n´est pas à dire, ...
-
Acordao N° 1690016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Revisão de valores. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito invocado. Ausência. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos...
... interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe, o que ... -
Acordao N° 1280988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Parcelamento tributário. Suspensão. Força maior. Covid-19. Previsão legal. Inexistência. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do art. 7º, iii, da lei n. 12. 019/2009, relativamente a presença de fundamento relevante e ao risco à...
... força maior, interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe, visando a ... -
Acórdãos nº 0041909-14.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... da frota imposta pela administração pública não ensejou desequilíbrio ... indique as circunstâncias de tal fato e as medidas que tomou para coibi-las ... ça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ...
-
Acórdão nº 0003074-62.2002.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... administração pública, caracterizam danos morais ... fato de que em 27 de julho de 2000, Vossa Excelência, ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica ...
-
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... fato do príncipe ou fato da administração, que se ...
-
Acordao N° 1410671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Ausência de omissão e contradição. Rejeição. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à...
... SUSPENSÃO CONTRATUAL. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... administrativa (ato unilateral, fato do príncipe e fato da Administração) ou por álea ... -
nº 93.01.27571-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2001
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE CARTA CONVITE, SEM AS FORMALIDADES DA LICITAÇÃO. 1. Tendo os serviços sido realizados pela empresa convidada, a negativa da Administração em realizar o pagamento, sob o argumento de ilegalidade decorrente da inexistência de licitação, implica enriquecimento ilícito, repudiado pelo Direito. 2. Realizados os serviços contratados, é devido
... para os contratos firmados pela Administração Pública, além de inexistir comprovação a ... No caso, não há tergiversação quanto ao fato de que os serviços foram efetivamente prestados ... imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, ... -
nº 1999.01.00.075568-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2003
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. Tendo sido realizados os "serviços extras", é devido o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo irrelevante, para tanto, a existência, ou não, de regular procedimento de licitação. Precedentes desta Corte. 2. Remessa a que se nega
... -se a ré a alegar que 'na Administração Pública todas as obras só podem ser executadas ... nestes elementos, resta evidente que, de fato, houve a execução de serviços além dos ... écie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, ... -
nº 95.01.22839-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
PAGAMENTO DE DÉBITO COM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária não constitui acréscimo ao principal, mas apenas a recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 2. No caso, tendo as faturas sido pagas com atraso, é devida a correção monetária relativa ao respectivo período. 3. Por outro lado, a ausência de regular...
... licitatório não exime a Administração Pública quanto ao pagamento dos serviços ... à espécie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066044-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Febrero de 2006
... à legalidade do procedimento da Administração Pública, o que nada tem a ver com a atuação do ... à espécie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em ...
-
Acórdãos nº 1010914-54.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda ... ções do contrato celebrado.” De fato, cuida-se de ação de revisão ... príncipe ou o fato da administração; e c) “ álea ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...
-
Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
... Alega que o fato do próprio réu, dois anos após a propositura ... administração pública que proceda a licitação, mormente ... ção não se confunde com fato do príncipe, já estudado anteriormente, porque cada um tem ...