fato do príncipe e fato da administração
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... alarme não havia sido desmagnetizado, e tal fato gerou o ato do disparo do alarme. Segue narrando ..., podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
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Acórdãos nº 1001996-42.2016.8.26.0297 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ. CONFECÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Pretensão da autora de obter a repactuação do contrato em razão do aumento dos preços dos insumos. Inadmissibilidade. Matéria preliminar – Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida antes de oferecer oportunidade para a...
... 350 do CPC/2015: “ Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica ... -
Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não configuração. O embargante quer rediscutir a matéria devolvida pelo recurso, pretendendo obter o caráter infringente para reexame da matéria. O julgado enfrenta a matéria e reúne fundamento para seu dispositivo. Motivação empregada pela decisão reúne elementos para...
... suplementar pago pela Administração não se relaciona com o ... excessivamente onerosa motivada por fato do príncipe ou fato da ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
.... Aduz que tal fato determina a adoção de medidas proporcionais aos ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou de interferências ...
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Acórdão nº 50394855920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA ATIVIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM FULCRO NO ART. 6º, V, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DA DEMANDA CONTRATADA PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE NOS MESES EM QUE O...
..., assim entendida como aquela causada por " fato necessário, cujos efeitos não era possível de ...ível de caracterização como "fato do príncipe". . Conforme leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO ...". E (..) " esse fato oriundo da Administração Pública não se preordena diretamente ao ... -
Acordao N° 1394680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Objeto. Fornecimento de produto para merenda escolar das escolas da rede pública de ensino. Cortes congelados de frango. Alteração do cenário econômico no curso do contrato. Fornecedora. Alegação de alta inesperada e desproporcional dos insumos. Valor do quilograma contratado. Reajuste. Revisão dos termos avençados
... compromisso, devendo comunicar à administração essa circunstância antes. do pedido de ...administrativo diante da ocorrência de fato imprevisível posterior que altere a equação. ...príncipe, fato da administração, teoria da imprevisão, ... -
Acórdãos nº 1014274-85.2018.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de contêiner ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Previsão da cobrança de taxa em razão da sobreestadia de contêiner. Termo de responsabilidade de devolução de contêiner. Taxa de sobrestadia devidamente prevista. Parte autora que...
... de responsabilidade, devido a fato da administração, tendo em ... da administração, fato do príncipe ou força maior, não ter celebrado ... -
Acordao N° 1295674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Contrato administrativo. Execução de obra pública. Atraso no cronograma. Termos aditivos. Consensualidade. Equação econômico-financeira. Desequilíbrio. Ausência. Prova pericial. Valoração. Livre convencimento. Correção monetária. Juros de mora. Matérias de ordem pública. Liquidação de sentença honorários de sucumbência. I. A equação econômico-financeira do contrato é a relação de adequação entre...
...ônus para Administração, eventual erro na mensuração dos custos de ...fato" extraordinariamente. oneroso capazes de romper a \xC3"...ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... -
Princípios da administração pública
... o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, ... fica caracterizado o denominado fato do príncipe. . D) O direito a revisão depende de previsão ...
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
...inclusive, apurar se houve de fato qualquer serviço realizado;. 7.5.4. a empresa ...pela Administração Pública contratante” e “Em uma licitação,. ...do Príncipe, Fato da Administração, Interferência ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse ... a suas práticas como filha do Príncipe Rainier , que estava doente, e isso ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
...alojamento. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E. PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL. Despacho do ...da empresa, sendo esse, um fato imprevisível e de força maior. (fls. 169/177);. ...do Príncipe, Fato da Administração, Interferência ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... da ação em seu nome ou justifique o fato deste encontrar-se em nome de terceiro, com ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou de interferências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... juízo de valor sobre o Subcomandante, pelo fato do Major Galvão ser hierarquicamente superior.. ... levou uma tremenda rasteira da administração castrense, pois salvo melhor juízo, a ...13 - Comenda Vila do Príncipe"; n) comprovante de pagamento das custas ... -
Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
...licitar com a Administração Pública pelo período de 15 dias, deve. ...da empresa, sendo esse, um fato imprevisível e de força maior. (fls. 169/177);. ...do Príncipe, Fato da Administração, Interferência ...
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prorrogação do prazo para conclusão do contrato. Construção de escola e creche municipal. Reajuste de preço. Equilíbrio econômico financeiro do contrato. Garantia do contratado em contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da Administração. A mera repactuação do prazo para...
... em favor da Administração. A mera repactuação do prazo para ..., em síntese, (i) a existência de fato da administração que qualifica ... onerosa motivada por fato do príncipe ou fato da Administração. Sujeições ... -
Acordao N° 1690016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Revisão de valores. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito invocado. Ausência. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos...
...interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe, o que ... -
Acordao N° 1280988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Parcelamento tributário. Suspensão. Força maior. Covid-19. Previsão legal. Inexistência. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do art. 7º, iii, da lei n. 12. 019/2009, relativamente a presença de fundamento relevante e ao risco à...
... força maior, interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe, visando ... -
Acórdãos nº 0041909-14.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO - Contrato de concessão onerosa de serviços públicos de transporte metropolitano de passageiros firmado entre Secretaria de Transportes Metropolitanos (representada por delegação de competência pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.. – EMTU/SP) e Consórcio Internorte de Transportes – Contrato EMTU n. 34/2006 (área 3: Arujá,...
... da frota imposta pela administração pública não ensejou desequilíbrio ... indique as circunstâncias de tal fato e as medidas que tomou para coibi-las. ...ça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ... -
Acórdão nº 0003074-62.2002.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS ADITIVO CONTRATUAL NÃO EXAURIMENTO DO NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL TEORIA DA IMPREVISÃO ART. 65 DA LEI 8.666/93 DANOS MATERIAIS DE MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A não admissão da flexibilização dos contratos...
...administração pública, caracterizam danos morais ...fato de que em 27 de julho de 2000, Vossa Excelência, ...fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica. extraordinária e ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
...fato do príncipe ou fato da administração, que se ...
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Acordao N° 1410671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Ausência de omissão e contradição. Rejeição. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à...
...SUSPENSÃO CONTRATUAL. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ... administrativa (ato unilateral, fato do príncipe e fato da Administração) ou por álea ... -
nº 93.01.27571-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2001
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE CARTA CONVITE, SEM AS FORMALIDADES DA LICITAÇÃO. 1. Tendo os serviços sido realizados pela empresa convidada, a negativa da Administração em realizar o pagamento, sob o argumento de ilegalidade decorrente da inexistência de licitação, implica enriquecimento ilícito, repudiado pelo Direito. 2. Realizados os serviços contratados, é devido
... para os contratos firmados pela Administração Pública, além de inexistir comprovação a ...No caso, não há tergiversação quanto ao fato de que os serviços foram efetivamente prestados ...príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, ... -
nº 1999.01.00.075568-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2003
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. Tendo sido realizados os "serviços extras", é devido o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo irrelevante, para tanto, a existência, ou não, de regular procedimento de licitação. Precedentes desta Corte. 2. Remessa a que se nega
...-se a ré a alegar que 'na Administração Pública todas as obras só podem ser executadas ... nestes elementos, resta evidente que, de fato, houve a execução de serviços além dos ...écie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, ... -
nº 95.01.22839-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
PAGAMENTO DE DÉBITO COM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária não constitui acréscimo ao principal, mas apenas a recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 2. No caso, tendo as faturas sido pagas com atraso, é devida a correção monetária relativa ao respectivo período. 3. Por outro lado, a ausência de regular...
... licitatório não exime a Administração Pública quanto ao pagamento dos serviços ... à espécie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em ...