fato impeditivo do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78240-32.2003.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão foi proferida em harmonia com o entendimento preceituado na Súmula nº 357 desta Corte, o que atrai a aplicação do art. 896, §§4º e 5º, da CLT. HORAS EXTRAS. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado...
... Provado o fato constitutivo referente ao reconhecimento do ... impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 333, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-17.2015.5.06.0143), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que a previsão de premiação por liberalidade do empregador não autoriza o descumprimento de regras previamente estabelecidas, e que, no caso em apreciação, diante da complexidade fixada para o pagamento da remuneração da parte variável do salário, cabia à empresa, inclusive com amparo no
... DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020407-22.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções pelo trabalhador, cabe ao empregador a prova da existência de fato impeditivo do direito, na forma do art. 461 da CLT.
... cabe ao empregador a prova da existência de fato impeditivo do direito, na forma do art. 461 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-75.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... a norma regulamentar que garante seu direito ao prêmio por desempenho individual, competia à ... alegação de que o benefício foi revogado, fato impeditivo do direito do substituído. Intacto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-12.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. Ressalta-se que a certidão de dívida ... do artigo 333, inciso II, do CPC, por ser fato impeditivo do direito da União ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-84.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de provar os fatos constitutivos do direito à equiparação salarial em relação à ... do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo do direito do Autor, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-70.2006.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão objurgada que cabia à reclamante provar que seria avaliada satisfatoriamente, segundo as regras empresariais, não obstante o reclamado tenha criado óbice para tanto. O acórdão regional admite que o reclamado, em sua defesa, alegou que a reclamante não preencheu os requisitos necessários para o...
... ; isso sem falar que, assim agindo, alegou fato impeditivo do direito da autora. Malgrado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-819-20.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... e 333 do CPC, na medida em que, provado o fato impeditivo do direito do autor, nenhum ônus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206040-23.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. São inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, os arestos que não abordam a mesma particularidade fática consignada no acórdão recorrido, segundo o qual restou ausente a prova do fato impeditivo do direito do autor, qual seja, o...
... , segundo o qual restou ausente a prova do fato impeditivo do direito do autor, qual seja, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000826-60.2015.5.06.0017), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir a parte autora das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-la incursa na exceção do art. 62, inc. II, da CLT, a terceira reclamada arguiu fato impeditivo do direito do trabalhador e atraiu para si o ônus da prova das alegações feitas. Para tanto, independentemente da designaçã
... DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ... II, da CLT, a terceira reclamada arguiu fato impeditivo do direito do trabalhador e atraiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-12.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Quanto à invalidade do regime compensatório, a egrégia Corte, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de sobrelabor com habitualidade. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extraordinárias, em si, nas...
... vez que a reclamada não comprovou qualquer fato objetivo que demonstrasse a ausência de ... ao intervalo intrajornada gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, com ... ônus que lhe incumbia, já que é fato impeditivo do direito do reclamante. Assim, não procede a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86600-03.2004.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, resta desfundamentado o apelo, desmerecendo processamento, nos termos do art. 896 da CLT. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO...
... conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o ... de trabalho subordinado, desde que maneje fato impeditivo do direito vindicado. 6. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44440-26.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a possível violação do art. 192 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional...
... a reclamada não se desincumbiu da prova de fato impeditivo do direito do reclamante ao ... -
Acórdão Nº 0021057-55.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-03-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (artigo 373, I, do CPC). Inexistente prova do exercício de funçã
... artigo 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras excedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-87.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇA
... Não comprovado o fato impeditivo do direito do autor, no caso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2095-80.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte regional, com respaldo no contexto fático-probatório dos autos, assentou que não restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo autor tratava-se de trabalho temporário para atender ao acréscimo extraordinário de serviços, indicado no seu contrato de trabalho. Assim,...
... Assim, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-08.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que competia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-35.2015.5.06.0007), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova
... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-05.2016.5.06.0311), 08-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NA ALÍNEA "L" DO ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. I -O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do...
... 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-76.2015.5.06.0013), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, "a", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, notadamente aquele relativo a improbidade. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme
... JUSTA CAUSA. ART. 482, "a", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001521-84.2016.5.06.0144), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume...
... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-59.2016.5.06.0142), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que
... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000032-12.2014.5.06.0005), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-33.2015.5.06.0193), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ôn
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-32.2015.5.06.0013), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...
... FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ...