fato impeditivo do direito
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-54.2016.5.06.0312), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos da OJ nº 113, da SDI-1, do TST, a provisoriedade é fator determinante para o pagamento do adicional de transferência. O ônus da prova quanto a essa característica da transferência é do empregador, eis que se trata de fato impeditivo do direito postulado (art. 818, da CLR c/c art. 373, II, do CPC/2015. In casu, nã
... ência é do empregador, eis que se trata de fato impeditivo do direito postulado (art. 818, da CLR ... -
Acórdão Nº 0021201-66.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. O fato de o trabalho ser realizado externamente à sede da empresa, não é suficiente para que se caracterize a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado no dispositivo legal referido incumbe à empregadora, nos termos do art. 818, II da...
... TRABALHO EXTERNO. O fato de o trabalho ser realizado externamente à sede ... Por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a ... -
Acórdão Nº 0021206-52.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. O fato do trabalho ser realizado externamente à sede da reclamada, não basta para que se caracterize a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT, incumbe à empregadora.
... TRABALHO EXTERNO. O fato do trabalho ser realizado externamente à sede da ... Por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-77.2018.5.06.0101), 05-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC)....
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. O ... imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-86.2015.5.06.0142), 01-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A simples realização de trabalho externo não impede o pagamento do labor em sobrejornada. Cabia à reclamada o encargo de comprovar de modo cabal o exercício de atividade externa incompatível com a fixação e o controle de jornada
... , ainda que indireto, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-31.2015.5.06.0011), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante como ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC
... da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-83.2015.5.06.0021), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...
... imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020906-49.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de trabalho, é do demandado o ônus da prova do fato impeditivo do direito, forte no que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não tendo este se desincumbido a contento do ônus que lhe cabe e presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do vínculo...
... , é do demandado o ônus da prova do fato impeditivo do direito, forte no que dispõem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-08.2017.5.06.0351), 13-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E,...
... imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000391-74.2015.5.06.0021), 14-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INOBSERVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o
... imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT ... -
Acórdão Nº 0021686-56.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Não comprovada a incompatibilidade entre o registro da jornada de trabalho e o desempenho da atividade externa, ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito, faz jus o autor ao pagamento de horas extras. Recurso a que se dá provimento.
... , ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito, faz jus o autor ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-66.2017.5.06.0002), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E,...
... imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010100-07.2013.5.06.0021), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. Ao admitir a prestação de serviços autônomos, por intermédio de pessoa jurídica, da qual o trabalhador era sócio, transfere-se à reclamada o encargo de prova de fato impeditivo do direito postulado, qual seja, o...
... -se à reclamada o encargo de prova de fato impeditivo do direito postulado, qual seja, o ... -
Acórdão Nº 0021232-21.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo do empregado, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
... ônus da empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), ... -
Acórdão Nº 0021770-84.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, é ônus da demandada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
... fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), ... -
Acórdão Nº 0020279-22.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
... ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-74.2014.5.06.0018), 21-05-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. A simples nomenclatura dada ao cargo, ou o tratamento a ele conferido pelas normas internas da ré, não irá caracterizá-lo como de confiança, observando-se que a prova do exercício de tal função pertence à empresa, por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento, como extras, das...
... ção pertence à empresa, por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14700-28.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se ... de trabalho subordinado, desde que maneje fato impeditivo do direito vindicado. 4. PARCELAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-37.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-91.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista fundamentado em violação de Lei. Não se verifica violação do art. 458, II, do CPC, uma vez que o TRT fundamentou corretamente a sua decisão tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do Estado, ora recorrente. Recurso de...
... A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito dos trabalhadores, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-92.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que não foram produzidas provas de que o reclamante, de fato, ficasse à disposição da reclamada....
... produzidas provas de que o reclamante, de fato, ficasse à disposição da reclamada. Assim, ... a concessão, por se tratar de fato impeditivo" do direito a horas extras, resultante da sonegaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-69.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... que a reclamante não fazia jus ao direito à estabilidade provisória, ao fundamento de ... , cabendo à reclamada o ônus de provar esse fato impeditivo do direito da reclamante, hipótese ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7050-79.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. A atual e iterativa jurisprudência deste colendo Tribunal Superior é de que, admitida a prestação de serviços pela empregadora, presume-se o vínculo de emprego, cabendo a ela os ônus probatórios quanto ao fato impeditivo do direito do autor, qual seja, de que inexiste a relação de emprego....
... a ela os ônus probatórios quanto ao fato impeditivo do direito do autor, qual seja, de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7050-79.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. A atual e iterativa jurisprudência deste colendo Tribunal Superior é de que, admitida a prestação de serviços pela empregadora, presume-se o vínculo de emprego, cabendo a ela os ônus probatórios quanto ao fato impeditivo do direito do autor, qual seja, de que inexiste a relação de emprego....
... a ela os ônus probatórios quanto ao fato impeditivo do direito do autor, qual seja, de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-62.2013.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constata cerceamento do ... ônus probatório para a reclamada quanto ao fato impeditivo do direito, materializado na adoção ...