fato juridico natural
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Acórdão nº 2010/0213029-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE POST FACTUM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.878/1965. PRECEDENTES DAS 1ª E 3ª...
... NATURAL ... jurídico dos ... ão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...
... proteção do bem jurídico ... mencionar o fato" de o acusado estar preso provisoriamente h\xC3" ... natural ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, ... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ... § 2º Havendo modificações de fato ou de direito nas informações prestadas ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor PúblicoGeral, com as razões de ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....
... RECURSOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ... JURÍDICO DISPOSTO NA AÇÃO PENAL. ... fato" reconhecido pela jurisprudência. Também é\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DOS DESEMBARGADORES REVISOR E VOGAL POR JUÍZES CONVOCADOS ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO. CONVOCAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ...
... observado, sendo certo que o fato de ... 5. O princípio do juiz natural proíbe a instituição de tribunais de ... previamente no ordenamento jurídico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados ... (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no ... de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico ...
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Acórdão nº 2014/0335599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido objetivando a condenaç&
... fato é que, do conjunto probatório ... jurídico ... indiscutíveis, a ordem natural das coisas, ou ... -
Acórdão nº 2013/0381132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE À DECISÃO QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS. 1. Para fins de execu&
... alteração do critério jurídico ... fato ... anterior, sendo, portanto, natural que ... -
Acórdão nº 2016/0026737-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... onde se consumou o fato ... 2. Mostra-se natural" a comoção pública provocada pela morte\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... situação de fato" reconhecida judicialmente (união est\xC3" ... natural ... jurídico no Registro Civil de ... -
Acórdão nº 2016/0104137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CRIMINAL DO TJ/SP. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TJ/SP QUE INSTAURA AS CÂMARA
... ÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... - que regulamentou no ordenamento jurídico pátrio ... base em circunstâncias concretas - o fato de ... -
Acórdão nº 2014/0169460-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... fato ... 2. Mostra-se natural ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando o ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...
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Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. PRETENSÃO LIBERATÓRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO POR...
... NATURAL". DISTRIBUIÇÃO LIVRE. AUSÊNCIA DE \xC2" ... ÃO DE TUTELA DO BEM JURÍDICO PRIVACIDADE DE ... ILEGITIMIDADE. ... a alegação de que, pelo fato de o ... -
Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS DOS DEMANDADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL AJUIZADA POR SINDICATO DE LOJISTAS OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RAIO UTILIZADA NA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTER - TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU ABUSIVA A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA
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Processo nº 0031741-98.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Descarga Elétrica (queda de Raio) Na Residência Do Autor. Queima de Modem de Tv por Assinatura e Televisão. Documentos Juntados Pelo Autor Considerados Hábeis a Comprovação Do Alegado. Sentença de Procedência. Ressarcimento Do Valor de Televisão Nova. Dano Moral Fixado Em R$ 2.00
... fato jurídico natural ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...
... ência da adolescente e o fato de a ofendida já ter mantido ... não possuem relevância jurídico-penal (EREsp. n. ... que se contrapõem à natural tendência ... -
Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
... jurídico ... FATO ... Em respeito ao princípio do juiz natural", somente é cabível a ... exclusão das\xC2" ... -
Acórdão nº HC 134463 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO. ALEGADA AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS QUE REGULAMENTAM A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES NOS TRIBUNAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REALIZADO COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS...
... 1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas ... aposentado, merecendo destaque o fato de que, à época, havia inclusive outro ... -
Acórdão nº 2015/0123549-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#
... concreta, evidenciada pelo fato de, ... proteção do bem jurídico ... prudente arbítrio do Juiz natural ... -
Acórdão nº 2010/0045370-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/1990. ESTUPRO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. REsp 1.110.520/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉR
... constitucional do juiz natural o julgamento ... hediondo porque o bem jurídico ... fato de ... -
Acórdão nº 2013/0413029-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ordenamento jurídico ... onde se consumou o fato ... 2. Mostra-se natural" a comoção pública provocada pela morte\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0322567-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2009/0182147-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713 DO STF. TURMA JULGADORA EXTRAORDINÁRIA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PUBLICIDADE. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E...
... ÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PUBLICIDADE. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO ... Não obstante o fato de a aludida decisão ser desprovida de caráter ... do processo, introduzido no ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, ...