fato juridico natural
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção prevê não só o monopólio natural da União para explorar, diretamente ou ... , em nada enfraquecendo essa sua natureza o fato de se encontrarem imóveis privados inseridos no ... física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado e prova ... 12. O licenciamento pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ... - ANP. RECURSO DE REVISTA ... protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos corriqueiros, ... CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 2.1. O dano moral se configura pela mudança do ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES ... , sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da ... 3º, prevê a dupla qualificação jurídico-penal do mesmo fato, a caracterizar crime de ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... da personalidade da pessoa natural ... 4. As partes do assento são os s do fato ou apresentantes dos documentos necessários à ... principal consignar o mesmo fato jurídico natural, qual seja, nascimento ... Sendo assim, a ...
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça que homologa o cálculo decide sobre 'fato', não sobre direito, no sentido de que a ... ção da incerteza presente no vínculo jurídico, sendo insubsistente o processo se tal desiderato ... é que seu relativismo decorre da razão natural das coisas ... Contaminada de inexatidão ...
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE ... 1.384/1.386), o qual não tem interesse jurídico para intervir na causa ... 4. Deveras, no ... ízos ao erário, mercê da tendência natural de depreciação gradativa do bem e das despesas ...
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Processo nº 0010243-89.2014.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição Da Denúncia por Falta de Justa Causa. Recurso Ministerial Postulando a Cassação Da Decisão, Com O Recebimento Da Denúncia e O Regular Prosseguimento Do Feito. É Tarefa Árdua e Dificultosa, Tanto para a Doutrina como para a Jurisprudência, Estabelecer, Com Precisão, a Distinção Entre Atos Preparatórios e Executórios. Segunda a Teoria objetiva-formal, a...
... naturalbem jurídico e a ... resolução para o fato ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato de ser, por definição, encarregado dos ... , que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e ... É natural, portanto, que os interesses sociais não ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato de ser, por definição, encarregado dos ... , que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e ... É natural, portanto, que os interesses sociais não ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e ... j) mercadorias produzidas ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-88.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... -, uma empresa atribui a outrem - pessoa natural ou jurídica - poderes para representá-la, ... CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 2.1. A Corte "a quo", com amparo nos elementos ... 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, ... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ... § 2º Havendo modificações de fato ou de direito nas informações prestadas ao ...
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Relacionalidade no universo do direito
... Relações de fato e relações jurídicas - 3. Relação jurídica ... A relação jurídica no fato jurídico ... 1. Relacionalidade do Direito ... Não o fato natural: o fato estranho ao mundo sociocultural. V. G ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ? se entende qualquer substância, natural ou sintética, que figura na Lista I ou na Lista ... fundamentais de seu ordenamento jurídico; ... i) a aquisição, posse ou utilização de ... fato de o delinqüente ocupar cargo público com o ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em função da ... Neste universo jurídico, as relações do Direito Público com o Direito ... Fundamental é pretensão da pessoa, natural ou jurídica, considerada individualidade ...
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Acordao N° 1292528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas post mortem. Maternidade socioafetiva. Caracterização. Vinculação afetiva comprovada. Assunção da posição de mãe. Vinculação afetiva derivada do vínculo de criação estabelecido desde tenra idade. Relacionamento com os contornos da assunção da posição de mãe. Pedido acolhido quanto ao...
... socioafetiva” encontra albergue jurídico a ... partir do Texto Constitucional (v.g., § ... , no artigo 1593, que "o parentesco é natural ou ... civil, conforme resulte de consanguinidade ... fato jurídico do nascimento compreende-se a ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... de atos a ele correlacionados, por pessoa natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou ... ça das Nações Unidas, comunicará o fato, sem demora, ao Conselho de Controle de ... de 2001, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.976, de 18 de ...
- Acórdão nº HC 183638 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
- Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-79.2004.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional, na resposta aos embargos de declaração, afastou cada uma das alegadas omissões, pelo fato...
... cada uma das alegadas omissões, pelo fato de a fundamentação do acórdão embargado ser ... teve ela o julgamento prolatado pelo juiz natural. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... do pactuado gera lesão ao patrimônio jurídico do empregado incide a prescrição total. Todavia ... -
A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... , tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do ... trabalho é avaliar se no cenário jurídico atual seria possível a aquisição de terras ... Tal fato afeta diretamente a conservação do ...
- Acórdãos nº 4000859-67.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal