fato juridico natural
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Lesão ao tempo: configurações e reparação para além das relações de consumo
... resolver um problema causado pelo vício ou fato do produto adquirido ou do serviço prestado. Em ... vezes, pode ser concebido como fato jurídico condutor da conversão da posse em propriedade ... ordinário’, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita do Direito" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Norma e realidade no direito
... Dialética norma/ fato - 3. Critérios classificatórios - 4. Norma e to jurídico - 5. Parcialidade do ponto de vista - 6 ... ídica sem interposição de um fato (fato natural ou conduta). Se fato não ocorreu, a norma geral ...
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Fato jurídico
... “ fattispecie ” para indicar a abstrata hipótese de incidência legal, capaz de, ao incidir sobre um concreto acontecimento do mundo natural, alçá-lo à categoria de fato jurídico 2 ... Entre nós, Pontes de Miranda 3 traça elaborado modelo. Afirma que o mundo representa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006128120214058312), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): ... A negativa baseou-se no fato de que uma segunda empresa, Rod Maria de ... nº 9.478/97, inovando o ordenamento jurídico em afronta ao princípio da legalidade. Vale ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107736020214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo civil e Constitucional. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição, art. 109, inc. I, para processar e julgar a presente demanda, na qual se busca o fornecimento de medicamento Xarelto 20 mg (Rivoroxabana). Presença de interesse jurídica da União. Decisão mantida. agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisã
... sobre a existência de interesse jurídico da União, que não há no presente caso ... firma sua própria competência, o que de fato ocorreu, tendo em vista clareza da decisão ... natural, a quem cabe, em primeiro grau, se manifestar, ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOREGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE DIREITO ESTRITO. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DEBENEFÍCIOS FIRMADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DEVALOR SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PODER JUDICIÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 4º,
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... dos crimes dolosos contra a vida, o juiz natural da causa é o ... Tribunal do Júri, ... inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou o partícipe; ... jurídico com advento da Lei n. 13.104/2015. A Lei n ...
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Efeitos do registro e sua publicidade
... dos elementos que individualizam a pessoa natural, torna-se oportuno analisar os efeitos de tal ... Trata-se de um fato natural com efeitos jurídicos que independe do egistro para que exista no mundo jurídico e para que o nascido goze de todos os direitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... Isso representa uma garantia quanto ao fato de o animal ter nascido em cativeiro e não ter ... as aves não se adaptariam ao seu habitat natural. Outrossim, aduziu que o cativeiro de espécimes ... diapasão, muito embora o tratamento jurídico dispensado ao meio ambiente seja abrangente e ... -
Direito Civil
... á que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens ... (2) Paulinho pode testemunhar o fato — como ocorreu o acidente — perante o juiz do ... /SP – IV – VUNESP) Quanto à pessoa natural, assinale a alternativa correta. (A) A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040010420214058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804001-04.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRÍO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE....
... ) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a União Federal no ... dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente ... de uma terceira pessoa que não praticou o fato jurídico tributável ... No caso em tela, o ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, ... II - coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que ... e seus derivados, assim como de gás natural e gases raros de qualquer origem; ... II - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Sendo um instituto jurídico" que, como nenhum outro, lança o Direito nas exig\xC3" ... "possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos ... que existe na natureza tem uma função natural. A solução jurídica de um caso concreto deve, ... -
A interrupção da prescrição pelo acórdão da sentença de condenação anterior
Opinião: efeito substitutivo dos recursos e interrupção da prescrição
... Apesar de haver sido noticiado o julgado, fato é que, desde 2017, a 1ª turma do STF, por ... relembrar que, ao contrário do mundo natural, de onde a observação científica pode ... relações de causa e efeito, no mundo jurídico os efeitos são atribuídos pelo ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... , o que teria ocorrido como "decorrência natural do fato, qual seja, ter procurado as bandas e ... 7. O bem jurídico protegido pela Lei nº 8.137/1990 é a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... - sando a uma construção coletiva, com a natural margem de dis - cricionariedade que a própria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... executivo demonstram que o negócio jurídico firmado com o grupo Pratagy (executado na origem) ... ódigo Tributário Nacional, que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ... convencer o julgador acerca da situação de fato existente ... Em análise perfunctória ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O estrangeiro, natural de país limítrofe, poderá ser admitido no ... único - O Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores enviará ... , ou seu agente, dará conhecimento do fato ao Departamento de Polícia Federal, por escrito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - PESCADOR EMPREGADO - PROVA - DANO MATERIAL E MORAL.A pessoa natural que se diz atingida pelo fato rompimento de barragem é parte ativa legítima ad causam para deduzir pretensão indenizatória de dano material e moral. As pessoas jurídicas sócias daquela proprietária de barragem de...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... Quando inserido no contexto jurídico, não faltam expressões similares e que, nem ... , sustenta que, “como desdobramento natural da fixação de regras para a prática de atos ... que é possível “encontrar a integração fato-valor-norma à qual corresponde esta outra: ...