fato jurídico plano da existência
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, ... II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... plano ou planta de local militar ou de engenho de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ... VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... #Incluído ... IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3" ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ... fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ... audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados ... a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de ... caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ... o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... I - a existência de instrumento formal de cooperação entre a ICT ... III - existência de plano de trabalho ou projeto para a manutenção de ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) ... imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... II - adequação ... existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3" ... não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... ção da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais ... de fomento ou de colaboração quando o fato" gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vig\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... -line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico; ... III – ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, ... fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial ... Parágrafo único ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III - a ... ências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ... I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações ... Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público." ... "Art. 260-I. Os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Código Florestal
... de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor, mediante anuncia prvia do rgo ambiental ... Em caso de aes penais simultneas, pelo mesmo fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... I - da existência", da inexistência ou do modo de ser de uma relaç\xC3" ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... plano, o registro e os demais atos exigidos, sob ... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... III – na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos