fato jurídico plano da existência
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... VI - existência de locais de trabalho, de atividades ... ários federais são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no ... de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor ... § 5o Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina ... da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses ... de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4.ed., Rio de Janeiro, Saraiva, ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal é aquele cuja existência" e delimitação são passíveis de\xC2" ... expungida e comprovar, de plano ... fato" prospectivo de lesão ao ... patrim\xC3"ônio jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ordenamento jurídico ... de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que ... fato imputado ao réu e ... plano ...
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A(s) (duas) verdade(s) (?) da incidência e do processo
O presente texto estuda a relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e os reflexos disso sobre processo. Investiga, assim, se a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de criar a verdade ou teria apenas o condão de revelá-la, meramente.
... Ex-Assessor Jurídico de Juiz Federal de 2º Grau, com lotação no ... relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e ... Teoria do Fato Jurídico (Plano da Existência). 12 ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão nº 2010/0219378-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL ... de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos ... não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 2. Não é empecilho à ... ência, ações penais em curso ou mesmo o fato de o furto ser qualificado (concurso de agentes e ...
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Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL ... por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial postular o reconhecimento da ... a descrição dos acontecimentos no plano da realidade às disposições normativas ... 2 ... entendimento de que, em relação à existência de especificidade e divisibilidade das taxas ...
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Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL ... por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial postular o reconhecimento da ... a descrição dos acontecimentos no plano da realidade às disposições normativas ... 2 ... entendimento de que, em relação à existência de especificidade e divisibilidade das taxas ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... melhor examinada à luz dos elementos jurídico-dogmáticos capazes de contribuir para uma ... a ação, a despeito de prescindir da existência de direito subjetivo material arguido pela parte ... ocorridos entre os litigantes no plano real” SICA, Heitor Vitor Mendonça, op. cit., ... Enfim, toda pessoa que possui, de fato ou em tese, algum direito — e todas as pessoas ... -
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ... CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à ... de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de ... de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução ... , desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às ... º, na hipótese de identificação da existência de vício: ... #Incluído pelo Decreto nº ... á, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade ... § 1º Na hipótese de o ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ... de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4.ed., Rio de Janeiro, Saraiva, ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo ... , iniciadas pela hipotética delimitação de fato jurídico gene-ricamente considerado no patamar ... juridicização, sendo tal fato alçado ao plano da existência 3 ... A definição do fato ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ... de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4.ed., Rio de Janeiro, Saraiva, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ... de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4.ed., Rio de Janeiro, Saraiva, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que ... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... institucional ou familiar elaborará um plano" individual de atendimento, visando à reintegraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ... de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4.ed., Rio de Janeiro, Saraiva, ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... razão, a vida em sociedade impõe a existência de normas de conduta, exaradas por instrumentos ... de sua incidência, que, transformando em fato jurídico o fato que constitui cerne de seu ... Teoria do fato jurídico: plano da existência. 20. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA ... e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade ... para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato ... (Minharro, Erotilde, in "Plano de Demissão Voluntária", Revista LTr., vol. 67, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA ... e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade ... para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato ... (Minharro, Erotilde, in "Plano de Demissão Voluntária", Revista LTr., vol. 67, ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... a) reconhecer a existência ou a inexistência de fatos jurídicos ou, pelo ... – há dúvida se existe ou não certo fato jurídico ou, pelo menos, qual é o seu modo de ... do processo), bem como que a realize no plano dos fatos caso o obrigado, espontaneamente, não ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração ... que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja ... ídica, uma vez que concretamente representa fato prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração ... que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja ... ídica, uma vez que concretamente representa fato prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico ...